Legislação

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Ano

Lei Ordinária 290/1999
Vigente
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2000
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Lei Ordinária 289/1999
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE 38.505,60M2 DETERMINADA PELO LOTE 04, DO PARQUE INDUSTRIAL II
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Lei Ordinária 288/1999
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE 6400,00M2 DESTINADA PELO LOTE 2, DO PARQUE INDUSTRIAL II
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Lei Ordinária 287/1999
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VERBA AO SINDICATO RURAL DO MUNICÍPIO
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Lei Ordinária 286/1999
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E GARANTIR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL
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Lei Ordinária 285/1999
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOSETE
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Lei Ordinária 284/1999
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS ÀS EMPRESAS QUE ESPECIFICA
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Lei Ordinária 283/1999
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO PARA PAGAMENTOS COM DESCONTOS QUE TRATA A LEI N.º 281/1999
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Lei Ordinária 282/1999
Vigente
AUTORIZA A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE POSSE RELATIVOS A 218 LOTES DO PIC DE SETE QUEDAS
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Lei Ordinária 281/1999
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS NOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
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Lei Complementar 11/1999
Vigente
"Dispõe sobre o Estatuto, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do grupo Trabalhadores da Educação Básica do Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul."
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Lei Ordinária 280/1998
Vigente
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 279/1998
Vigente
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1999
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Lei Ordinária 278/1998
Vigente
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS
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Lei Ordinária 277/1998
Vigente
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 276/1998
Vigente
INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL O DIA 13 DE MAIO
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Lei Ordinária 275/1998
Vigente
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SERVIÇOS E SIMILARES
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Lei Ordinária 274/1998
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PONTO DE TAXI N.º04
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Lei Ordinária 273/1998
Vigente
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -1999
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Lei Ordinária 272/1998
Vigente
AUTORIZA A DOAR IMÓVEL A INSTITUIÇÃO QUE ESPECIFICA
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Lei Ordinária 271/1998
Vigente
AUTORIZA A DOAR IMÓVEL NO JARDIM INDUSTRIAL A EMPRESA
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Lei Ordinária 270/1998
Vigente
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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Lei Ordinária 269/1998
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANISTIAR E ISENTAR DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, A EMPRESA QUE ESPECIFICA.
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Lei Ordinária 268/1998
Vigente
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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Lei Ordinária 267/1998
Vigente
CRIA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS.
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Lei Ordinária 266/1997
Vigente
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Lei Ordinária 265/1997
Vigente
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Lei Ordinária 264/1997
Vigente
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Lei Ordinária 263/1997
Vigente
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Lei Ordinária 262/1997
Vigente
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Lei Ordinária 261/1997
Vigente
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Lei Ordinária 260/1997
Vigente
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Lei Ordinária 259/1997
Vigente
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Lei Ordinária 257/1997
Vigente
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Lei Ordinária 256/1997
Vigente
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Lei Ordinária 255/1997
Vigente
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Lei Ordinária 254/1997
Vigente
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Lei Ordinária 253/1997
Vigente
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Lei Ordinária 252/1997
Vigente
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Lei Ordinária 251/1997
Vigente
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