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Lei Ordinária 973/2023
Vigente
“Dispõe sobre a DOAÇÃO COM RESPONSABILIDADE E ENCARGOS do imóvel denominado como Lote nº 020 da Quadra “H” do Jardim Industrial Iporã com 800,00m² a empresa VERA LUCIA TONASSOU BERDUSCO-ME, e dá outras providências”.
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Lei Ordinária 972/2023
Vigente
“Dispõe sobre a DOAÇÃO COM RESPONSABILIDADE E ENCARGOS do imóvel denominado como Lote nº 019 da Quadra “H” do Jardim Industrial Iporã com 800,00m² a empresa VIVEIRO INTERNACIONAL LTDA-ME, e dá outras providências”.
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Lei Ordinária 971/2023
Vigente
“Dispõe sobre a DOAÇÃO COM RESPONSABILIDADE E ENCARGOS do imóvel denominado como Lote nº 018 da Quadra “H” do Jardim Industrial Iporã com 800,00m² a empresa REINALDO RODRIGUES DA SILVA-ME, e dá outras providências”.
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Lei Ordinária 970/2023
Vigente
“Dispõe sobre a DOAÇÃO COM RESPONSABILIDADE E ENCARGOS do imóvel denominado como Lote nº 017 da Quadra “H” do Jardim Industrial Iporã com 800,00m² a empresa WILLIAN CALHAS E RUFOS LTDA-ME, e dá outras providências”.
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Lei Ordinária 969/2023
Vigente
“Dispõe sobre a DOAÇÃO COM RESPONSABILIDADE E ENCARGOS do imóvel denominado como Lote nº 016 da Quadra “H” do Jardim Industrial Iporã com 800,00m² a empresa WELLIGTON DE LARA PAULINO ARGUELLO 05399519194, e dá outras providências”.
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Lei Ordinária 968/2023
Vigente
“Dispõe sobre a DOAÇÃO COM RESPONSABILIDADE E ENCARGOS do imóvel denominado como Lote nº 015 da Quadra “H” do Jardim Industrial Iporã com 800,00m² a VAGNER GHIZARDE ALVES, e dá outras providências”.
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Lei Ordinária 967/2023
Vigente
“Dispõe sobre a DOAÇÃO COM RESPONSABILIDADE E ENCARGOS do imóvel denominado como Lote nº 014 da Quadra “H” do Jardim Industrial Iporã com 900,00m² a empresa FELIPE CASAGRANDE DE SOUZA 03796662196, e dá outras providências”.
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Lei Ordinária 966/2023
Vigente
“Dispõe sobre a DOAÇÃO COM RESPONSABILIDADE E ENCARGOS do imóvel denominado como Lote nº 013 da Quadra “H” do Jardim Industrial Iporã com 900,00m² a MARDOQUEU ROSA PEREIRA, e dá outras providências”.
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Lei Ordinária 965/2023
Vigente
Dispõe sobre a DOAÇÃO COM RESPONSABILIDADE E ENCARGOS do imóvel denominado como Lote nº 012 da Quadra “H” do Jardim Industrial Iporã com 800,00m² a DERISVALDO PANATO PEREIRA, e dá outras providências”.
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Lei Ordinária 964/2023
Vigente
“Dispõe sobre a DOAÇÃO COM RESPONSABILIDADE E ENCARGOS do imóvel denominado como Lote nº 011 da Quadra “H” do Jardim Industrial Iporã com 800,00m² a empresa DIEGO BERNARDES DE FARIAS 03341007121, e dá outras providências”.
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Lei Ordinária 963/2023
Vigente
Dispõe sobre a DOAÇÃO COM RESPONSABILIDADE E ENCARGOS do imóvel denominado como Lote nº 010 da Quadra “H” do Jardim Industrial Iporã com 800,00m² a WANDERLEY GONÇALVES LOURES MINOHALA KATO, e dá outras providências”.
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Lei Ordinária 962/2023
Vigente
“Dispõe sobre a DOAÇÃO COM RESPONSABILIDADE E ENCARGOS do imóvel denominado como Lote nº 009 da Quadra “H” do Jardim Industrial Iporã com 800,00m² a SANDRO CEZAR SOUZA DOS SANTOS, e dá outras providências”.
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Lei Ordinária 961/2023
Vigente
“Dispõe sobre a DOAÇÃO COM RESPONSABILIDADE E ENCARGOS do imóvel denominado como Lote nº 008 da Quadra “H” do Jardim Industrial Iporã com 800,00m² a empresa M. P. SOLAR LTDA-ME, e dá outras providências”.
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Lei Ordinária 960/2023
Vigente
“Dispõe sobre a DOAÇÃO COM RESPONSABILIDADE E ENCARGOS do imóvel denominado como Lote nº 007 da Quadra “H” do Jardim Industrial Iporã com 800,00m² a empresa RODRIGO DE SOUZA KUHN LTDA-ME, e dá outras providências”.
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Lei Ordinária 959/2023
Vigente
“Dispõe sobre a DOAÇÃO COM RESPONSABILIDADE E ENCARGOS do imóvel denominado como Lote nº 006 da Quadra “H” do Jardim Industrial Iporã com 800,00m² a CLEVERSON DE ANDRADE BAIA, e dá outras providências”.
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Lei Ordinária 958/2023
Vigente
“Dispõe sobre a DOAÇÃO COM RESPONSABILIDADE E ENCARGOS do imóvel denominado como Lote nº 005 da Quadra “H” do Jardim Industrial Iporã com 1.600,00m² a empresa AUTO GUINCHO 3 IRMÃOS LTDA-ME, e dá outras providências”.
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Lei Ordinária 957/2023
Vigente
“Dispõe sobre a DOAÇÃO COM RESPONSABILIDADE E ENCARGOS do imóvel denominado como Lote nº 004 da Quadra “H” do Jardim Industrial Iporã com 1.600,00m² a empresa JONATO MENDES LEMES 71330707150, e dá outras providências”.
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Lei Ordinária 956/2023
Vigente
“Dispõe sobre a DOAÇÃO COM RESPONSABILIDADE E ENCARGOS do imóvel denominado como Lote nº 003 da Quadra “H” do Jardim Industrial Iporã com 1.600,00m² a empresa AGROCERES LTDA-ME, e dá outras providências”.
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Lei Ordinária 955/2023
Vigente
“Dispõe sobre a DOAÇÃO COM RESPONSABILIDADE E ENCARGOS dos imóveis denominados como Lotes nº 001 e 002 da Quadra “H” do Jardim Industrial Iporã totalizando 6.179,40m² a empresa PLASTITANK INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP, e dá outras providências”.
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Lei Ordinária 954/2023
Vigente
“Dispõe sobre a DOAÇÃO COM RESPONSABILIDADE E ENCARGOS do imóvel denominado como Lote nº 015 da Quadra “A” do Jardim Industrial Iporã com 1.000,00m² a empresa MADEIREIRA MIRANDOLA LTDA-ME, e dá outras providências”.
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Lei Ordinária 953/2023
Vigente
“Dispõe sobre a DOAÇÃO COM RESPONSABILIDADE E ENCARGOS do imóvel denominado como Lote nº 003 da Quadra “A” do Jardim Industrial Iporã com 1.000,00m² a empresa ASA BRANCA - COMÉRCIO ATACADISTA DE ÓLEO E GORDURA LTDA-ME, e dá outras providências”.
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Lei Ordinária 951/2023
Vigente
“Dispõe sobre a DOAÇÃO COM RESPONSABILIDADE E ENCARGOS dos imóveis denominados como Lotes nº 007, 007-A e 008 da Quadra 001 do Jardim Industrial Taquaruçu totalizando 9.594,91m² a empresa 7K - PIROLISE LTDA-EPP, e dá outras providências”.
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Lei Ordinária 950/2023
Vigente
Dispõe sobre a DOAÇÃO COM RESPONSABILIDADE E ENCARGOS do imóvel denominado como Lote nº 006 da Quadra 001 do Jardim Industrial Taquaruçu com 17.556,20m² a EDSON JOSÉ FELIZ, e dá outras providências”.
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Lei Ordinária 949/2023
Vigente
“Dispõe sobre a DOAÇÃO COM RESPONSABILIDADE E ENCARGOS do imóvel denominado como Lote nº 005 da Quadra 001 do Jardim Industrial Taquaruçu com 2.000,00m² a TAIRO FERNANDO SALOMON ARAÚJO, e dá outras providências”.
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Lei Ordinária 948/2023
Vigente
“Dispõe sobre a DOAÇÃO COM RESPONSABILIDADE E ENCARGOS do imóvel denominado como Lote nº 004 da Quadra 001 do Jardim Industrial Taquaruçu com 9.497,25m² a GENILDA PIRES, e dá outras providências”.
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Lei Ordinária 947/2023
Vigente
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 946/2023
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, NA MODALIDADE LEILÃO, O IMÓVEL DENOMINADO COMO LOTE Nº 010 DA QUADRA 113, MATRICULA Nº 2.970, DO CRI DA COMARCA DE SETE QUEDAS-MS, COM ÁREA DE 690 M2 (SEISCENTOS E NOVENTA METROS QUADRADOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária 945/2023
Vigente
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO CICLISTICA PANTANAL - ACL DE SETE QUEDAS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Ordinária 944/2023
Vigente
“ALTERA LEI Nº 916/2022, QUE ESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS”.
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Lei Ordinária 943/2023
Vigente
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 909/2022, Além da cedência do imóvel e equipamentos supracitados, o município fica autorizado a repassar à cooperativa, a título de incentivo, o valor de até R$ 0,70.
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Lei Ordinária 942/2023
Vigente
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 882/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 941/2023
Vigente
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 916/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 940/2023
Vigente
ALTERA A LEI Nº. 916/2022, QUE “ESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Ordinária 939/2023
Vigente
DISPÕE SOBRE O RECESSO ESCOLAR AOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL, DE CARGO EFETIVO DE MONITOR, QUE ATUAM DIRETAMENTE COM OS ALUNOS E NA UNIDADE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 938/2023
Vigente
“DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR TRANSFERIDA PELA UNIÃO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS DA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA REPASSADO AO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL № 14.434/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Ordinária 937/2023
Vigente
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 936/2023
Vigente
“AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, AFETAÇÃO DE IMÓVEL, NOVA NOMENCLATURA A IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Ordinária 935/2023
Vigente
“AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, AFETAÇÃO DE IMÓVEL, DA NOVA NOMENCLATURA A IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Ordinária 934/2023
Vigente
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 893/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Ordinária 933/2023
Vigente
“AUTORIZA A AFETAÇÃO DO LOTE Nº 002 DA QUADRA “A” DO JARDIM EL PARAÍSO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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