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Vigente
DESIGNA COMISSÃO DE INSCRIÇÃO, SELEÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO BANCO DE ASSISTENTES DE ALFABETIZAÇÃO VOLUNTÁRIOS CONFORME LEI FEDERAL Nº 9.608/1998, PARA O PROGRAMA MAIS ALFABETIZAÇÃO DO FNDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária 882/2021

Vigente
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COMM RESPONSABILIDADE E ENCARGOS DO IMÓVEL DENOMINADO COMO LOTE N° 015 DA QUADRA "A" DO JARDIM INDUSTRIAL DO LOTEAMENTO URBANO DA FAZENDA IPORÃ COM 1.000.00M² A EMPRESA CONSTRUTORA MERCOESTE LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei Ordinária 881/2021

Vigente
"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL, PROTEÇÃO ANIMAL, PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 880/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N°870/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 879/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°739/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 878/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA N°862/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 877/2021

Vigente
"AUTORIZO A AFETAÇÃO DO LOTE N°006DA QUADRA "F" DO JARDIM EL PARAÍSO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Ordinária 876/2021

Vigente
"AUTORIZO A AFETAÇÃO DO LOTE N° 006 DA QUADRA "E" DO JAEDIM EL PARAÍSO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Ordinária 875/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA N°862/2020,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 874/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA N° 862/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 873/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉEDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA N° 862-2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 872/2021

Vigente
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM HOMOLOGAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDÊNCIARIOS RELATIVO AO APORTE FINANCEIRO PREVIDÊNCIARIO REFRENTE A CONTRIBUIÇÃO PATRIMONIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS - IPSSQ, REFERENTE AO EXERCICÍO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Ordinária 871/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL, PROTEÇÃO ANIMAL E CONTROLE DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS-MS E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS.
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Lei Ordinária 870/2021

Vigente
"REVISA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL".
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Lei Ordinária 869/2021

Vigente
"DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL - HOSPITAL MUNICIPAL DR. WANDERLEY GONÇALVES COURBASSIER".
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Lei Ordinária 868/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI 862/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 867/2021

Vigente
DEISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ADICIONAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA N° 862/2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 866/2021

Vigente
"DISPÕE SOBRE A RESTAURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212 -A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 14,113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020
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Lei Ordinária 865/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°833/2019, E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 864/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA N° 862/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 863/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA N° 862/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portaria 113/2021

Vigente
PORTARIA 113-2021
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Portaria 112/2021

Vigente
PORTARIA 112-2021
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Portaria 111/2021

Vigente
PORTARIA 111-2021
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Portaria 110/2021

Vigente
PORTARIA 110-2021
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Portaria 109/2021

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PORTARIA 109-2021
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Portaria 108/2021

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PORTARIA 108-2021
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Portaria 107/2021

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PORTARIA 107-2021
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Portaria 106/2021

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PORTARIA 106-2021
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Portaria 105/2021

Vigente
PORTARIA 105-2021
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Portaria 104/2021

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PORTARIA 104-2021
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Portaria 103/2021

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PORTARIA 103-2021
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Portaria 102/2021

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PORTARIA 102-2021
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Portaria 101/2021

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PORTARIA 101-2021
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Portaria 100/2021

Vigente
PORTARIA 100-2021
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Portaria 99/2021

Vigente
PORTARIA 099-2021
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Portaria 98/2021

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PORTARIA 098-2021
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Portaria 97/2021

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PORTARIA 097-2021
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Portaria 96/2021

Vigente
PORTARIA 096-2021
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Portaria 95/2021

Vigente
PORTARIA 095-2021
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