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Lei Ordinária 1009/2025
Vigente
LEI Nº1009/2025 "CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei Ordinária 1008/2025
Vigente
LEI Nº 1008/2025 "INSTITUI O PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO SETE QUEDAS/MS, PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei Ordinária 1007/2025
Vigente
LEI N.º1007/2025 "ALTERA A LEI N.º993/2024, E QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei Ordinária 1006/2025
Vigente
LEI Nº 1006/2025 "INSTITUI O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E ADICIONAL DE FÉRIAS AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei Ordinária 1005/2025
Vigente
LEI Nº1005/2025 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei Ordinária 1004/2025
Vigente
LEI Nº1004/2025 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº011/2025 - PROJETO DE LEI Nº010/2025) ALTERA A LEI N.º993/2024, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Ordinária 1003/2025
Vigente
LEI Nº1003/2025 "DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO DO SUL - CONISUL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei Ordinária 1002/2025
Vigente
LEI Nº1002/2025 "DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL APURADO NO EXERCÍCIO DE 2024 E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DE REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO EXERCÍCIO 2024 DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CUSTEADO PELO ENTE FEDERATIVO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Ordinária 1001/2025
Vigente
LEI Nº1001/2025 "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DOS HINOS NACIONAL, HINO ESTADUAL E MUNICIPAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS (MS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Ordinária 1000/2025
Vigente
LEI Nº 1000/2025 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPRESA AS DE FRANÇA MOURA - ME PARA A COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO AMBIELTAMENTE ADEQUADA DE PNEUS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Ordinária 999/2025
Vigente
LEI Nº999/2025 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº006/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº002/2025) ALTERA AS DISPOSIÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº717/20217 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 998/2025
Vigente
LEI Nº998/2025 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº007/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 996/2025
Vigente
LEI Nº996/2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA 993/2024.
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Lei Ordinária 995/2025
Vigente
LEI Nº995/2025 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTARIA 993/2024.
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Lei Ordinária 994/2025
Vigente
LEI Nº994/2025 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, PARA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO MUNICPAL DA EDUCAÇÃO.
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Portaria 278/2025
Vigente
PORTARIA Nº 278/2025 "DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA PARA DESEMPENHAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO POSTO DE ATENDIMENTO VIRTUAL - PAV DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL".
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Portaria 277/2025
Vigente
PORTARIA N.º 277/2025 "FISCAIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0097/2025, CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 101/2025, DISPENSA DE LLICITAÇÃO N.º 0052/2025, TEM POR OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISE E EMISSÃO DE LAUDOS DE EXAMES DE ELETROCARDIOGRAMA (ECG) À DISTÂNCIA (TELE-ELETROCARDIOGRAFIA) EM ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS.
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Portaria 276/2025
Vigente
PORTARIA Nº 276/2025 "AVERBAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA SERVIDORA HELENA GONÇALVES COTA."
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Portaria 275/2025
Vigente
PORTARIA N.º275/2025 "FISCAIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º0102/2025, CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 100/2025, INEXIGIBILIDADE N.º 007/2025 QUE TEM POR OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA NAS ÁREAS DE CONSULTORIA EDUCACIONAL E GESTÃO PÚBLICA, EM ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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Portaria 274/2025
Vigente
PORTARIA N.º 274/2025 "FISCAIS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º0101/2025, PREGÃO PRESENCIAL N.º0033/2025, SRP N.º 0024/2025, PARTE III, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 0025/2025, REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE, CAMA, MESA E BANHO E COPA E COZINHA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES E DAMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E OS SERVIÇOS A ELA VINCULADOS CONFORME QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES CONSTANTES NO MODELO DE PORPOSTA DE PREÇOS E TERMO DE REFERÊNCIA, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
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Portaria 273/2025
Vigente
PORTARIA N.º 273/2025 "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA A JJOELBA FERREIRA GOMES".
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Portaria 272/2025
Vigente
PORTARIA N.º 272/2025 "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA A SERGIO HERMINIO GIBERTONI."
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Portaria 271/2025
Vigente
PORTARIA N.º 271/2025 "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA A APARECIDA MAURICIA FIGUEREDO BORTOLOTTO."
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Portaria 270/2025
Vigente
PORTARIA Nº270/2025 "CONCEDER LICENÇA PATERNIDADE AO SENHOR WALACE FERNANDO SERAFIM FRANÇA POR 15 (QUINZE) DIAS."
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Portaria 269/2025
Vigente
PORTARIA N.º 269/2025 "CONCEDER LICENÇA PATERNIDADE AO SENHOR EDUARDO JOSÉ RAMALHO POR 15 (QUINZE) DIAS."
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Portaria 268/2025
Vigente
PORTARIA N.º268/2025 "FISCAIS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º0103/2025, DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º0058/2025, CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 0098/2025, QUE TEM POR OBJETO AQUISIÇÃO DE MASTROS E BANDEIRAS QUE VISAM ATENDER AS DEMANDAS DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO."
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Portaria 267/2025
Vigente
PORTARIA N.º267/2025 "FISCAIS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º0107/2025, DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º056/2025, CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 0096/2025, QUE TEM POR OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE OPINIÃO PÚBLICA QUANTITATIVA OBJETIVANDO A AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS.
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Portaria 266/2025
Vigente
PORTARIA N.º 266/2025 "FISCAIS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º0081/2025, DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 054/2025, CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º0097/2025, QUE TEM POR OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS/MS.
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Portaria 265/2025
Vigente
PORTARIA Nº 265/2025 "FICA DECLARADO VAGO A PARTIR DE 01 DE NOVEMBRO DE 2025 O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE SONIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, POR APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ."
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Portaria 264/2025
Vigente
PORTARIA Nº264/2025 "NOMEAR DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR VINCULADO A SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE, SÍMBOLO DAS - 2".
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Portaria 263/2025
Vigente
PORTARIA N.º 263/2025 "EXONERAR JOÃO LAERTE BUCIOLI FURLAN DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO COMO DIRETOR DE GESTÃO DA SAÚDE."
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Portaria 262/2025
Vigente
PORTARIA N.º262/2025 "EXONERAR A PEDIDO A SENHORA GESSICA DOS SANTOS BALDUINO KOERBER, OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO COMO DIRETORA DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR."
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Portaria 261/2025
Vigente
PORTARIA Nº261/2025 "NOMEAR JOÃO LAERTE BUCIOLI FURLAN PARA RESPONDER PELA LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/MS."
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Portaria 260/2025
Vigente
PORTARIA N.º 260/2025 "DESIGNAR A SERVIDORA ELAINE WENTZ DE CRISTO PARA OCUPAR O CARGO DE DIRETORA DO CEI PROFESSORA SOLÍRIA PERÍODO DE 01/11/2025 À 31/12/2027."
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Portaria 259/2025
Vigente
PORTARIA N.º 259/2025 "PRORROGAR PRÓ TEMPORE A SERVIDORA CRISLAINE WENTZ FERREIRA OCUPANTE DO CARGO DE DIRETORA DO CEI PROFESSORA SOLÍRIA PARA O PERÍODO DE 01/10/2025 À 31/10/2025."
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Portaria 258/2025
Vigente
PORTARIA N.º258/2025 "FISCAIS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º0099/2025, DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º053/2025, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS N.º0094/2025 E 0095/2025, QUE TEM POR OBJETO DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS E TONERS PARA IMPRESSORAS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DE TODA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS.
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Portaria 257/2025
Vigente
PORTARIA N.º 257/2025 "PRORROGAR ATÉ A DATA DE 20/01/2026 A NOMEAÇÃO DO SENHOR PAULO SIMBRE DA SILVA."
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Portaria 256/2025
Vigente
PORTARIA Nº 256/2025 "NOMEAR TEMPORARIAMENTE LIANE DA SILVA PARA OCUPAR O CARGO ELETIVO DE CONSELHEIRO TUTELAR."
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Portaria 255/2025
Vigente
PORTARIA N.º 255/2025 "CONCEDER LICENÇA TIP DE 02 (DOIS) ANOS A DIEGO VALIENTE CASTILHO."
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Portaria 254/2025
Vigente
PORTARIA N.º 254/2025 "CONCEDER LICENÇA TIP DE 02 (DOIS) ANOS A ELISANGELA STEINLE DA CUNHA."
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