Legislação

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Lei Ordinária 996/2025
Vigente
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA 993/2024.
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Lei Ordinária 995/2025
Vigente
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTARIA 993/2024.
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Lei Ordinária 994/2025
Vigente
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, PARA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO MUNICPAL DA EDUCAÇÃO.
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Portaria 109/2025
Vigente
PORTARIA Nº109/2025 FISCAL DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº003/2025/SEC/ADM, PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº002/2025.
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Portaria 108/2025
Vigente
PORTARIA Nº108/2025 FISCAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0024/2025 , DISPENSA Nº0015/2025 CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE GEOLOCALIZAÇÃO DE AUTOMÓVEIS.
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Portaria 107/2025
Vigente
PORTARIA Nº107/2025 FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº006/2025, PREGÃO PRESENCIAL Nº004/2025, SRP Nº004/2025, PARTE III. AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS PROGRAMAS (AEE,ENSINO FUNDAMENTAL, EJA, PNAC e PNAP), CEIs E APAE.
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Portaria 106/2025
Vigente
PORTARIA Nº106/2025 FISCAL DE PROCESSO ADIMINISTRATIVO Nº002/2025, PREGÃO PRESENCIAL Nº002/2025, SRP Nº002/2025 REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO SOB DEMANDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (HOSPITAL MUNICIPAL DE SETE QUEDAS-MS)
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Portaria 102/2025
Vigente
PORTARIA Nº102/2025 FISCAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, PREGÃO ELETRÔNICO Nº001/2025, PROCESSO LICITATÓRIO Nº0033/2025 AQUISIÇÃO VEÍCULO VAN, 0KM.
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Portaria 101/2025
Vigente
PORTARIA Nº101/2025 FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº005/2025, PREGÃO PRESENCIAL Nº005/2025, SRP Nº003/2025 AQUISIÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR ANO 2025.
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Portaria 100/2025
Vigente
PORTARIA Nº100/2025 FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0010/2025, PREGÃO PRESENCIAL Nº006/2025, SRP Nº005/2025 REGISTRO DE PREÇO DE COMBUSTÍVEIS DE FROTA DE VEÍCULOS ENGLOBANDO TODAS AS SECRETARIAS DA PREFEITURA DE SETE QUEDAS - MS.
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Portaria 98/2025
Vigente
PORTARIA Nº098/2025 FISCAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0012/2025, PREGÃO PRESENCIAL Nº007/2025 AQUISIÇÃO URNAS FUNERÁRIAS E SERVIÇOS DE TRANSLADO.
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Portaria 96/2025
Vigente
PORTARIA Nº096/2025 NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
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Portaria 95/2025
Vigente
PORTARIA Nº095/2025 FISCAL DE PROCESSO 001/2025/SEC.ADM, PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2025/SEC.ADM, TERMO DE FOMENTO Nº005/2025 E EXTRATO Nº005/2025
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Portaria 93/2025
Vigente
PORTARIA Nº093/2025 LIQUIDADOR FUNDO MUNICIPAL SAÚDE, SETE QUEDAS-MS
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Portaria 92/2025
Vigente
PORTARIA Nº092/2025 LIQUIDADOR FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - SETE QUEDAS/MS
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Portaria 91/2025
Vigente
PORTARIA Nº 091/2025 FISCAL DE PROCESSO LICITATÓRIO Nº022/2025, CONTRATO Nº0035/2025, CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº001/2025
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Portaria 90/2025
Vigente
PORTARIA Nº090/2025 FISCAL DE CONTRATO DO PROCESSO ADM Nº0040/2025, INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº001/2025, CONTRATO Nº0041/2025
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Portaria 89/2025
Vigente
PORTARIA Nº089/2025 VACÂNCIA EM VIRTUDE DE EXONERAÇÃO A PEDIDO SERVIDORA EFETIVA CRISTIANE MAFRA DE FREITAS
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Portaria 88/2025
Vigente
PORTARIA Nº 088/2025 EXONERAÇÃO A PEDIDO SERVIDORA EFETIVA CRISTIANE MAFRA DE FREITAS
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Portaria 87/2025
Vigente
DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO PROCESSO ADM Nº 001/2025/SEC/ADM, CONVÊNIO Nº001/2025 CONSEP
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Portaria 85/2025
Vigente
PORTARIA Nº 085/2025 LIQUIDADOR PORTARIA Nº 085/2025 LIQUIDADOR DO FUNDO DE MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE SETE QUEDAS MARLI KEHL
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Portaria 84/2025
Vigente
PORTARIA Nº084/2025 LIQUIDADOR PORTARIA Nº 085/2025 LIQUIDADOR FUNDO DE MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE SETE QUEDAS FABIANA LOPES
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Portaria 83/2025
Vigente
DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO PROCESSO ADM Nº 003/2025 PROCESSO DE INEXIBILIDADEDE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2025 TERMO DE FOMENTO Nº003/2025 - APAE
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Portaria 82/2025
Vigente
DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO PROCESSO ADM Nº 002/2025 PROCESSO DE INEXIBILIDADEDE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2025 TERMO DE FOMENTO Nº002/2025 - APAE
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Portaria 81/2025
Vigente
DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO PROCESSO ADM Nº 001/2025 PROCESSO DE INEXIBILIDADEDE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2025 TERMO DE FOMENTO Nº001/2025 - APAE
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Portaria 80/2025
Vigente
PORTARIA Nº 080/2025 APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO IPSSQ DE JESSE ARQUIMEDES BOY
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Portaria 79/2025
Vigente
REVOGAR PORTARIA Nº 058/2025 A DESIGNAÇÃO, A SERVIDORA KELLI CRISTINA ANTONIASSE, OCUPANTE DO CARGO DE DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, PARA PRESTAR SERVIÇOS AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS - MS.
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Portaria 78/2025
Vigente
NOMEAR A SENHORA ALINY ROCHA RIBEIRO, DIRETORA TÉCNICO HOSPITALAR - DAS 9.
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Portaria 77/2025
Vigente
NOMEIA A AGENTE DE CONTRATAÇÃO PREGOEIRA E A EQUIPE DE APOIO PARA CONDUÇÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS
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Portaria 76/2025
Vigente
REMOVER, ATENDENDO O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, A SERVIDORA ROSEMI TEIXEIRA DOS SANTOS.
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Portaria 75/2025
Vigente
CONCEDER LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA CAROLINA FERNANDA DA PAIXÃO GIMENEZ.
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Portaria 74/2025
Vigente
DESIGNA SERVIDORES PARA FISCAL DE CONTRATO, PROC. ADM 074/2024, TERMO DE CREDENCIAMENTO 009/2025.
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Portaria 73/2025
Vigente
DESIGNA SERVIDORES PARA FISCAL DE CONTRATO, PROC. ADM 074/2024, TERMO DE CREDENCIAMENTO 008/2025.
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Portaria 72/2025
Vigente
DESIGNA SERVIDORES PARA FISCAL DE CONTRATO, PROC. ADM 074/2025, TERMO DE CREDENCIAMENTO 007/2025.
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Portaria 71/2025
Vigente
DESIGNA SERVIDORES PARA FISCAL DE CONTRATO, PROC. ADM. 074/2024, TERMO DE CREDENCIAMENTO 006/2025.
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Portaria 70/2025
Vigente
DESIGNA SERVIDORES PARA FISCAL DE CONTRATO, PROC. ADM 074/2024, TERMO DE CREDENCIAMENTO 005/2025.
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Portaria 69/2025
Vigente
DESIGNA SERVIDORES PARA FISCAL DE CONTRATO, PROC. ADM. 074/2024, TERMO DE CREDENCIAMENTO 003/2025.
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Portaria 68/2025
Vigente
DESIGNA SERVIDORES PARA FISCAL DE CONTRATO, PROC. ADM 074/2025, TERMO DE CREDENCIAMENTO 002/2025.
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Portaria 67/2025
Vigente
DESIGNA SERVIDORES PARA FISCAL DO CONTRATO, PROC. ADM. 074/2024,TERMO DE CREDENCIAMENTO 001/2025.
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Portaria 66/2025
Vigente
CONCEDER, LICENÇA PATERNIDADE AO SERVIDOR JAILTON ALVES DA SILVA.
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