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(67) 3479-1468 / 3479-1476
Segunda a Sexta 07h às 11h e 13h às 16h
Lei Ordinária 985/2024 |
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| Vigente |
| “FIXA O SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Lei Ordinária 984/2024 |
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| Vigente |
| “REVOGA LEI MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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Lei Ordinária 983/2024 |
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| Vigente |
| “REVOGA LEI MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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Lei Ordinária 982/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 947/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 981/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 947/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 980/2024 |
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| Vigente |
| ALTERA A LEI Nº. 947/2023, QUE “ESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Lei Ordinária 979/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 947/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 978/2024 |
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| Vigente |
| “DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL APURADO NO EXERCÍCIO DE 2023 E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DE REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO EXERCÍCIO 2023 DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CUSTEADO PELO ENTE FEDERATIVO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Lei Ordinária 977/2024 |
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| Vigente |
| “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 893/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Lei Ordinária 976/2024 |
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| Vigente |
| “ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 007/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Lei Ordinária 975/2024 |
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| Vigente |
| “REVISA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL.” |
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Lei Ordinária 974/2024 |
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| Vigente |
| FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1º DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Complementar 100/2024 |
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| Vigente |
| “ALTERAM DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/1999, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Lei Complementar 99/2024 |
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| Vigente |
| “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 024/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Portaria 81/2024 |
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| Vigente |
| Fica declarado VAGO, a partir de 01 DE JULHO DE 2024, o cargo de provimento efetivo de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, símbolo MAG 2, do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Sete Quedas, em virtude da APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELA REGRA DE TRANSIÇÃO da servidora HELENA MATIAS LEITE |
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Portaria 80/2024 |
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| Vigente |
| NOMEAR, o senhor JAILTON ALVES DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Operador de Máquina, para ocupar o cargo de provimento em comissão como SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
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Portaria 79/2024 |
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| Vigente |
| EXONERAR, o Sr. JAILTON ALVES DA SILVA, ocupante do cargo de provimento em comissão DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Portaria 78/2024 |
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| Vigente |
| Designar o servidor DAYNE GALBIATI CERATTI para responder pela LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS, em consonância com o Artigo 63 da Lei Federal nº 4.320/64. |
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Portaria 77/2024 |
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| Vigente |
| Deferir com o pedido de afastamento do respectivo cargo da servidora, abaixo relacionado, pelo período de 03 (três) meses para fim de concorrer a cargo eletivo na eleição de 06 de outubro de 2024. |
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Portaria 76/2024 |
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| Vigente |
| FISCAL DE CONTRATO |
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Decreto 76/2024 |
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| Vigente |
| “DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, O EXPEDIENTE DO DIA 28 DE JUNHO DE 2024”. |
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Portaria 75/2024 |
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| Vigente |
| Deferir com o pedido de afastamento do respectivo cargo da servidora, abaixo relacionado, pelo período de 03 (três) meses para fim de concorrer a cargo eletivo na eleição de 06 de outubro de 2024. |
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Decreto 75/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE – 1ª CMGTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria 74/2024 |
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| Vigente |
| EXONERAR, a pedido da servidora, ROZENI SKULNY, ocupante do cargo do cargo eletivo de CONSELHEIRA TUTELAR |
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Portaria 73/2024 |
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| Vigente |
| EXONERAR, a pedido do servidor, PAULO CESAR JANEIRO YADOMI, ocupante do cargo de provimento em comissão como DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE FINANÇAS |
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Decreto 72/2024 |
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| Vigente |
| INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (CMIPI) DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS-MS., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria 72/2024 |
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| Vigente |
| Deferir com o pedido de afastamento dos respectivos cargos dos servidores, abaixo relacionados, pelo período de 03 (três) meses para fim de concorrer a cargo eletivo na eleição de 06 de outubro de 2024. |
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Portaria 71/2024 |
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| Vigente |
| FISCAL DE CONTRATO |
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Portaria 70/2024 |
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| Vigente |
| “ALTERA A COMISSÃO ORGANIZADORA DOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS DA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS-MS.” |
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Portaria 68/2024 |
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| Vigente |
| DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E FISCAL DE CONTRATO SUBSTITUPTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria 67/2024 |
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| Vigente |
| DESIGNA SERVIDOR QUE ESPECIFICA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Portaria 66/2024 |
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| Vigente |
| Exonerar a pedido, o senhor VALDOMIRO LUIZ DE CARVALHO, ocupante do cargo de provimento em comissão como SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
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Portaria 65/2024 |
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| Vigente |
| AVERBAR, para fins de disponibilidade e aposentadoria para o senhor JESSÉ ARQUIMEDES BOY, nomeado em caráter efetivo através da Portaria nº 0114/2007, ocupante do cargo de TRATORISTA |
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Portaria 64/2024 |
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| Vigente |
| AVERBAR, para fins de disponibilidade e aposentadoria para a senhora CLENILZA DE SOUSA SCHIMIT, nomeada em caráter efetivo através da Portaria nº 087/2011, ocupante do cargo de SECRETÁRIA DE ESCOLA - SEDE |
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Decreto 64/2024 |
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| Vigente |
| PONTO FACULTATIVO CORPUS CRISTY |
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Portaria 63/2024 |
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| Vigente |
| DESIGNAR, o servidor JORGE RODRIGO SALDIVAR GRACE, ocupante do cargo de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, para COORDENADAÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL SONIA MARIS |
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Portaria 62/2024 |
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| Vigente |
| NOMEAR, o senhor JORGE RODRIGO SALDIVAR GRACE, para ocupar o cargo de provimento em comissão como DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
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Decreto 62/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria 61/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria 60/2024 |
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| Vigente |
| Conceder ao senhor ELVIS UBALDO ALMEIDA DÁVALO, ocupante do cargo de TRABALHADOR BRAÇAL |
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