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Lei Ordinária 1003/2025
Vigente
LEI Nº1003/2025 "DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO DO SUL - CONISUL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei Ordinária 1002/2025
Vigente
LEI Nº1002/2025 "DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL APURADO NO EXERCÍCIO DE 2024 E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DE REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO EXERCÍCIO 2024 DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CUSTEADO PELO ENTE FEDERATIVO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Ordinária 1001/2025
Vigente
LEI Nº1001/2025 "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DOS HINOS NACIONAL, HINO ESTADUAL E MUNICIPAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS (MS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Ordinária 1000/2025
Vigente
LEI Nº 1000/2025 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPRESA AS DE FRANÇA MOURA - ME PARA A COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO AMBIELTAMENTE ADEQUADA DE PNEUS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Ordinária 999/2025
Vigente
LEI Nº999/2025 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº006/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº002/2025) ALTERA AS DISPOSIÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº717/20217 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 998/2025
Vigente
LEI Nº998/2025 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº007/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 996/2025
Vigente
LEI Nº996/2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA 993/2024.
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Lei Ordinária 995/2025
Vigente
LEI Nº995/2025 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTARIA 993/2024.
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Lei Ordinária 994/2025
Vigente
LEI Nº994/2025 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, PARA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO MUNICPAL DA EDUCAÇÃO.
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Portaria 197/2025
Vigente
PORTARIA Nº197/2025 "FISCAL DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº006/2025, PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº006/2025/SEC.ADM, INSTITUIÇÃO ATLÉTICA IVONIR LAMEGO "KARATÊ"."
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Portaria 196/2025
Vigente
PORTARIA Nº196/2025 "FISCAL DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº005/2025, PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº005/2025/SEC.ADM, INSTITUIÇÃO ATLÉTICA IVONIR LAMEGO "MÚSICA É VIDA"."
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Portaria 195/2025
Vigente
PORTARIA Nº195/2025 "PRORROGA ATÉ A DATA DE 21/10/2025 NOMEAÇÃO DE CARGO ELETIVO CONSELHEIRO TUTELAR, SÍMBOLO DAÍ-1, Anexo III, da Lei Complementar nº024/2013."
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Portaria 194/2025
Vigente
PORTARIA Nº194/2025 "FISCAIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0068/2025, PREGÃO PRESENCIAL Nº0018/2025, SRP Nº0015/2025, PARTE I, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº0015/2025 REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS EM ATENDIMENTO AO DEPARTAMENTO DE ESPORTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SETE QUEDAS/MS."
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Portaria 193/2025
Vigente
PORTARIA Nº193/2025 "FISCAIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0049/2025, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº0031/2025, CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº0073/2025 PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM DE DIVERSAS MODALIDES ESPORTIVAS COM DESPESAS INCLUSAS EM ATENDIMENTO AO DEPARTAMENTO DE ESPORTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SETE QUEDAS/MS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES."
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Portaria 192/2025
Vigente
PORTARIA Nº192/2025 "DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA AVALIAÇÃO MÉDICA PERICIAL DE SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Portaria 191/2025
Vigente
PORTARIA Nº191/2025 "FISCAIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0070/2025, PREGÃO PRESENCIAL Nº0020/2025, SRP Nº0016/2025, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2025 PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO A SEREM UTILIZADOS NO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE SETE QUEDAS."
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Portaria 190/2025
Vigente
PORTARIA Nº190/2025 "FISCAIS DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.0076/2025, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº039/2025, CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº0072/2025, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE TOPOGRAFIA, INCLUINDO LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO, GEORREFERENCIAMENTO, DEMARCAÇÕES, ELABORAÇÃO DE PLANTAS E MEMORIAIS DESCRITIVOS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE OBRAS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES."
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Portaria 189/2025
Vigente
PORTARIA Nº189/2025 "FISCAIS DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.0066/2025, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº036/2025, CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº0071/2025, CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA PARA VIGILÂNCIA PATRIMONIAL NOTURNA".
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Portaria 188/2025
Vigente
PORTARIA Nº188/2025 "FISCAIS DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.0068/2025, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº033/2025 CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA CONSERTO DO VEÍCULO PERTENCENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE".
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Portaria 187/2025
Vigente
PORTARIA Nº187/2025 "DISPÕE SOBRE CESSÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL".
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Portaria 186/2025
Vigente
PORTARIA Nº186/2025 "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA".
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Portaria 184/2025
Vigente
PORTARIA Nº184/2025 "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA".
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Portaria 183/2025
Vigente
PORTARIA Nº183/2025 "AVERBAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA SERVIDORA MARIA DE FATIMA BERDUSCO".
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Portaria 182/2025
Vigente
PORTARIA Nº182/2025 "AVERBAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA SERVIDORA MARLI KEHL".
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Portaria 181/2025
Vigente
PORTARIA Nº181/2025 "AVERBAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA SERVIDORA MARIA HEIDMANN".
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Portaria 180/2025
Vigente
PORTARIA Nº180/2025 "CONCEDER LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA FERNANDA FRANCISCO PANTALEAO".
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Portaria 179/2025
Vigente
PORTARIA Nº179/2025 "CONCEDER LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA BRUNA CAMILA ROCHA CAVALHEIRO".
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Portaria 178/2025
Vigente
PORTARIA Nº178/2025 "DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO".
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Portaria 177/2025
Vigente
PORTARIA Nº177/2025 "FISCAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0055/2025, CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº0070/2025, PREGÃO PRESENCIAL Nº0019/2025, AQUISIÇÃO MATERIAIS HIDRÁULICOS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NA VILA SANTA LUZIA, PARTE DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS.
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Portaria 176/2025
Vigente
PORTARIA Nº176/2025 "FICA DECLARADO VAGO A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2025 O CARGO DE POVIMENTO EFETIVO DE MARGARIDA , NÍVEL I, CLASSE B, REFERÊNCIA 12, DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS, REVOGAÇÃO DE PORTARIA Nº173/2025."
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Portaria 175/2025
Vigente
PORTARIA Nº175/2025 "FISCAIS DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.0046/2025, CONCORRÊNCIA Nº003/2025, SRP Nº.0014/2025, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº.0014/2025 REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE OBRAS".
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Portaria 174/2025
Vigente
PORTARIA Nº174/2025 "DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA AVALIAÇÃO MÉDICA PERICIAL DE SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Portaria 173/2025
Revogado
PORTARIA Nº173/2025 "FICA DECLARADO VAGO A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2025 O CARGO DE POVIMENTO EFETIVO DE MARGARIDA , NÍVEL I, CLASSE B, REFERÊNCIA 12, DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS."
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Portaria 172/2025
Vigente
PORTARIA Nº172/2025 "DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA PORTARIA DE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DO QUADRO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS".
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Portaria 171/2025
Vigente
PORTARIA Nº171/2025 "NOMEAÇÃO DE LIQUIDADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/MS E REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº092/2025".
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Portaria 170/2025
Vigente
PORTARIA Nº170/2025 "FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0064/2025, PREGÃO PRESENCIAL Nº0016/2025, SRP Nº0013/2025 PARTE II, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº0013/2025, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E RECREATIVOS PARA ATENDER DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES".
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Portaria 169/2025
Vigente
PORTARIA Nº169/2025 "REMOVER SERVIDOR EFETIVO PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL".
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Portaria 168/2025
Vigente
PORTARIA Nº168/2025 "NOMEAÇÃO DIRETORA DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR VINCULADO A SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE, SÍMBOLO DAS - 2".
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Portaria 167/2025
Vigente
PORTARIA Nº167/2025 "FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0069/2025, PREGÃO PRESENCIAL Nº0011/2025, SRP Nº0011/2025, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº0011/2025, PARA REGISTRO DE PREÇOS DE SERVIÇOS EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E INSTALAÇÃO DE APARELHO AR CONDICIONADO, PARA ATENDER AS SEGUINTES SECRETARIAS: SAÚDE, ADMINISTRAÇÃO, OBRAS, AGRICULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES".
Detalhes

Portaria 166/2025
Vigente
PORTARIA Nº166/2025 "NOMEAÇÃO ASSESSOR ESPECIAL I SÍMBOLO DAS-3".
Detalhes