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Lei Ordinária 882/2021

Vigente
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COMM RESPONSABILIDADE E ENCARGOS DO IMÓVEL DENOMINADO COMO LOTE N° 015 DA QUADRA "A" DO JARDIM INDUSTRIAL DO LOTEAMENTO URBANO DA FAZENDA IPORÃ COM 1.000.00M² A EMPRESA CONSTRUTORA MERCOESTE LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei Ordinária 881/2021

Vigente
"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL, PROTEÇÃO ANIMAL, PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 880/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N°870/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 879/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°739/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 878/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA N°862/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 877/2021

Vigente
"AUTORIZO A AFETAÇÃO DO LOTE N°006DA QUADRA "F" DO JARDIM EL PARAÍSO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Ordinária 876/2021

Vigente
"AUTORIZO A AFETAÇÃO DO LOTE N° 006 DA QUADRA "E" DO JAEDIM EL PARAÍSO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Ordinária 875/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA N°862/2020,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 874/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA N° 862/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 873/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉEDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA N° 862-2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 872/2021

Vigente
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM HOMOLOGAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDÊNCIARIOS RELATIVO AO APORTE FINANCEIRO PREVIDÊNCIARIO REFRENTE A CONTRIBUIÇÃO PATRIMONIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS - IPSSQ, REFERENTE AO EXERCICÍO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Ordinária 871/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL, PROTEÇÃO ANIMAL E CONTROLE DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS-MS E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS.
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Lei Ordinária 870/2021

Vigente
"REVISA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL".
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Lei Ordinária 869/2021

Vigente
"DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL - HOSPITAL MUNICIPAL DR. WANDERLEY GONÇALVES COURBASSIER".
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Lei Ordinária 868/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI 862/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 867/2021

Vigente
DEISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ADICIONAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA N° 862/2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 866/2021

Vigente
"DISPÕE SOBRE A RESTAURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212 -A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 14,113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020
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Lei Ordinária 865/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°833/2019, E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 864/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA N° 862/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 863/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA N° 862/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 67/2021

Vigente
DISPÕE SPBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA N° 862/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 862/2020

Vigente
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DISPENSA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS -MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 861/2020

Vigente
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ASSINATURA DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA n°836/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Ordinária 860/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI 836/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 859/2020

Vigente
DISPÕES SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI 836/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 858/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI 836/2019, E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 857/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA N°836/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 856/2020

Vigente
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 664/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CAMÂRA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS (MS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 855/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI 836/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 854/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 622/2014, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 853/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA N° 836/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 852/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 851/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI 836/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 850/2020

Vigente
"DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICT TÉCNICO ATUARIAL QUE O MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS TEM EM FACE AO AO INSTITUTO DE PROVIDÊNCIAS SOCIAL DE SETE QUEDAS - IPSSQ E DÁ OUTRAS PRODÊNCIAS."
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Lei Ordinária 848/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ESPECIAL NA LEI N° 836/ 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 847/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA LEI 836/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 846/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI 836/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 845/2020

Vigente
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A INICIAR - SE EM 1° DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVID~ENCIAS.
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Lei Ordinária 844/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI 836/2016 E DÁ OUTRAS PEOVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 843/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA N°836/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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