Legislação

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Lei Ordinária 1021/2026
Vigente
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº748, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE SETE QUEDAS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 1020/2026
Vigente
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1.012/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 1019/2026
Vigente
ALTERA A LEI Nº. 1012/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS, PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei Ordinária 1018/2026
Vigente
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 1010 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 1017/2026
Vigente
ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 717/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 1016/2026
Vigente
PRORROGA, PARA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, O PRAZO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI Mº 652, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
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Lei Ordinária 1015/2026
Vigente
''DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL APURADO NO EXERCICIO DE 2025 E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DE REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO EXERCICIO 2025 DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CUSTEADO PELO ENTE FEDERATIVO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Ordinária 1014/2026
Vigente
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PESSOAS CONDENADAS PELOS CRIMES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portaria 183/2026
Vigente
"AVERBAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA SERVIDORA FABIANA LUNARDI"
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Portaria 182/2026
Vigente
"AVERBAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA SERVIDORA APARECIDA DE FÁTIMA FERREIRA".
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Portaria 181/2026
Vigente
DESIGNAR FISCAIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0047/2026, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0021/2026, CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0035/2026.
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Portaria 180/2026
Vigente
DESIGNAR FISCAIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0063/2026, ADESÃO/CARONA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2026, CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0043/2026.
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Portaria 179/2026
Vigente
DESIGNAR FISCAIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0062/2026, ADESÃO/CARONA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2026, CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0037/2026.
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Portaria 178/2026
Vigente
DESIGNAR FISCAIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0061/2026, ADESÃO/CARONA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2026, CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0038/2026.
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Portaria 177/2026
Vigente
DESIGNAR FISCAIS JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº006/2026/SEC.GESTÃO, TERMO DE COLABORAÇÃO Nº009/2026, PROCESSO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2026
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Portaria 176/2026
Vigente
CONCEDER LICENÇA PATERNIDADE POR 15 DIAS NO PERÍODO DE 05/05/2026 À 19/05/2026 AO SERVIDOR SIDINEI COSTA
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Portaria 175/2026
Vigente
DESIGNAR FISCAIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0039/2026, PREGÃO PRESENCIAL Nº 0018/2026, SRP Nº 0011/2026, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0011/2026
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Portaria 174/2026
Vigente
EXONERA A PEDIDO ASSESSOR GOVERNAMENTAL SÍMBOLO DGA-5, O SR. BRUNO VINICIUS BARBOZA DE OLIVEIRA.
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Portaria 173/2026
Vigente
DESIGNAR FISCAIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0050/2026, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0023/2026, CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0036/2026.
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Portaria 172/2026
Vigente
REDISTRIBUIR O SR. MARCELO GOMES DE SOUZA DIAS PARA EXERCER FUNÇÕES JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Portaria 171/2026
Vigente
DESIGNAR FISCAIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0017/2026, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026, PARTE II, PARTE VI, CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2026
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Portaria 170/2026
Vigente
DESIGNAR FISCAIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026, SRP Nº 0013/2026, PARTE VI, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0013/2026.
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Portaria 169/2026
Vigente
DESIGNAR FISCAIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0054/2026, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026, CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0034/2026
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Portaria 167/2026
Vigente
NOMEIA GERENTE DE DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO SÍMBOLO DGA-3, A SRA. CLEONICE DE LOURDES THIS.
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Portaria 166/2026
Vigente
EXONERA ASSESSORA GOVERNAMENTAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO SÍMBOLO DGA-5, A SRA. CLEONICE DE LOURDES THIS.
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Portaria 165/2026
Vigente
NOMEIA ATÉ A DATA DE 09/01/2026 LIANE DA SILVA PARA OCUPAR O CARGO TITULAR ELETIVO DE CONSELHEIRA TUTELAR SÍMBOLO DAÍ - I
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Portaria 164/2026
Vigente
DESIGNAR FISCAIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0046/2026, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0020/2026, CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0032/2026
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Portaria 163/2026
Vigente
DESIGNAR FISCAIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2026, PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2026, SRP Nº 0012/2026, PARTE VI, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0012/2026.
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Portaria 162/2026
Vigente
DESIGNAR FISCAIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0045/2026, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0019/2026, CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0033/2026.
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Portaria 161/2026
Vigente
PRORROGA-SE A PORTARIA ATÉ A DATA DE30/04/2026 LIANE DA SILVA PARA OCUPAR O CARGO ELETIVO DE CONSELHEIRA TUTELAR SÍMBOLO DAÍ - I
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Portaria 160/2026
Vigente
CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA THAIS HARA RIBEIRO PELO PERÍODO DE 180 DIAS
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Portaria 159/2026
Vigente
EXONERA A PEDIDO SIMONE ÁUREA DOS SANTOS OCUPANTE DO CARGO ELETIVO DE CONSELHEIRA TUTELAR SÍMBOLO DAI - I
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Portaria 158/2026
Vigente
DESIGNAR FISCAIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0040/2026, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026, CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0027/2026.
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Portaria 157/2026
Vigente
DESIGNAR FISCAIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0041/2026, INEXIGIBILIDADE Nº 004/2026, CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0030/2026.
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Portaria 156/2026
Vigente
DESIGNAR FISCAIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0035/2026, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0015/2026, CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0026/2026.
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Portaria 155/2026
Vigente
DESIGNAR FISCAIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0022/2026, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2026.
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Portaria 154/2026
Vigente
"AVERBAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA SERVIDORA APARECIDA DE FÁTIMA FERREIRA".
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Portaria 153/2026
Vigente
NOMEIA GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR, SÍMBOLO DGA-3, A SRA. LETICIA DE ARAGÃO ALENCASTRO CANDIDO.
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Portaria 152/2026
Vigente
DESIGNAR FISCAIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0026/2026, PREGÃO PRESENCIAL Nº 0013/2026, SRP Nº 009/2026, PARTE Nº 009/2026, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2026.
Detalhes

Portaria 151/2026
Vigente
DESIGNAR FISCAIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0036/2026, INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026, CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0020/2026.
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