Legislação

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• Lei Complementar 129
• Lei Ordinária 1051
• Lei Orgânica Municipal 1
• Não Encontrado 2
• Plano Diretor 2
• Plano Municipal de Educação 2015/2024 1
• Portaria 866

Status

• Revogado 42
• Vigente 2640

Ano

• 2024 163
• 2023 242
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• 2020 165
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• 2009 33
• 2008 20
• 2007 23
• 2006 19
• 2005 32
• 2004 14
• 2003 8
• 2002 9
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• 2000 30
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