Legislação

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Portaria 12/2026
Vigente
NOMEIA GERENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO, A SRA. ANDRÉIA ARAÚJO DE ANDRADE, SÍMBOLO DGA-3
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Portaria 11/2026
Vigente
NOMEIA SUPERINTENDENTE DE LICITAÇÃO A SRA. ADRIANA MARTINS RODRIGUES, SÍMBOLO DGA-2.
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Decreto 10/2026
Vigente
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM URBANA NA FRAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Portaria 10/2026
Vigente
NOMEIA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO SR. WILTON OLIVEIRA DE SOUZA PINTO, SÍMBOLO AGP
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Portaria 9/2026
Vigente
EXONERA DO CARGO DE COMISSÃO OS SERVIDORES COMISSIONADOS.
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Portaria 8/2026
Vigente
EXONERA DO CARGO DE COMISSÃO OS SERVIDORES EFETIVOS
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Portaria 7/2026
Vigente
CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE POR 180 (CENTO E OITENTA DIAS) A SRA. DIÉSSICA HELEN RAMIRES DE ABREU
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Portaria 6/2026
Vigente
DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO TITULAR E SUBSTITUTO, PREGOEIRO TITULAR E SUBSTITUTO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 5/2026
Vigente
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO AO PÚBLICO DO PAÇO MUNICIPAL, LOCALIZADO A RUA MONTEIRO LOBATO, 629 E 675, DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS-MS
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Portaria 5/2026
Vigente
PORTARIA Nº 005/2026 "DESIGNA O PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Decreto 4/2026
Vigente
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO MEMBRO DE COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO
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Portaria 4/2026
Vigente
PORTARIA Nº004/2026 "DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/21."
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Edital 4/2026
Vigente
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DO TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2025, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SETE QUEDAS.
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Edital 3/2026
Vigente
EDITAL DE LEGITIMACÃO DE POSSE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 677/2015
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Decreto 3/2026
Vigente
DECRETO Nº 003/2026 "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO PAÇO MUNICIPAL, LOCALIZADO A RUA MONTEIRO LOBATO, 629, DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS-MS"
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Portaria 3/2026
Vigente
PORTARIA Nº 003/2026 "DESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Decreto 2/2026
Vigente
DECRETO Nº 002/2026 "DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE POLICIAS MILITARES QUE ESPECIFICA COMO AGENTES DE TRÂNSITO PARA ATUAREM EM INFRAÇÕES DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Portaria 2/2026
Vigente
PORTARIA Nº 002/2026 "NOMEAR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS SÍMBOLO DAS - 1."
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Edital 1/2026
Vigente
EDITAL 001/2026 "LANÇAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO OU ATIVIDADE ECONÔMICA E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026."
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Portaria 1/2026
Vigente
PORTARIA Nº 01/2026 "EXONERAR A PEDIDO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS SÍMBOLO DAS - 1."
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Decreto 1/2026
Vigente
DECRETO Nº 001/2026 "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EXPRESSOS EM MOEDA CORRENTE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº102/2025, QUE INSTITUIU A PLANTA GENÉRICA DE VALORES -PGV DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026."
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Lei Ordinária 1013/2025
Vigente
LEI 1013/2025 "ALTERA A LEI Nº. 993/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS, PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei Ordinária 1012/2025
Vigente
LEI Nº 1012/2025 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Ordinária 1011/2025
Vigente
LEI Nº 1011/2025 "ALTERA A LEI Nº 993/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei Ordinária 1010/2025
Vigente
LEI Nº 1010/2025 "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei Ordinária 1009/2025
Vigente
LEI Nº1009/2025 "CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei Ordinária 1008/2025
Vigente
LEI Nº 1008/2025 "INSTITUI O PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO SETE QUEDAS/MS, PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei Ordinária 1007/2025
Vigente
LEI N.º1007/2025 "ALTERA A LEI N.º993/2024, E QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei Ordinária 1006/2025
Vigente
LEI Nº 1006/2025 "INSTITUI O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E ADICIONAL DE FÉRIAS AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei Ordinária 1005/2025
Vigente
LEI Nº1005/2025 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei Ordinária 1004/2025
Vigente
LEI Nº1004/2025 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº011/2025 - PROJETO DE LEI Nº010/2025) ALTERA A LEI N.º993/2024, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Ordinária 1003/2025
Vigente
LEI Nº1003/2025 "DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO DO SUL - CONISUL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei Ordinária 1002/2025
Vigente
LEI Nº1002/2025 "DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL APURADO NO EXERCÍCIO DE 2024 E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DE REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO EXERCÍCIO 2024 DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CUSTEADO PELO ENTE FEDERATIVO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Ordinária 1001/2025
Vigente
LEI Nº1001/2025 "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DOS HINOS NACIONAL, HINO ESTADUAL E MUNICIPAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS (MS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Ordinária 1000/2025
Vigente
LEI Nº 1000/2025 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPRESA AS DE FRANÇA MOURA - ME PARA A COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO AMBIELTAMENTE ADEQUADA DE PNEUS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Ordinária 999/2025
Vigente
LEI Nº999/2025 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº006/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº002/2025) ALTERA AS DISPOSIÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº717/20217 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 998/2025
Vigente
LEI Nº998/2025 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº007/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 997/2025
Vigente
LEI Nº 997/2025 "ALTERA A LEI Nº 993/202, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Ordinária 996/2025
Vigente
LEI Nº996/2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA 993/2024.
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Lei Ordinária 995/2025
Vigente
LEI Nº995/2025 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTARIA 993/2024.
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