Legislação

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Lei Ordinária 1014/2026
Vigente
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PESSOAS CONDENADAS PELOS CRIMES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 107/2026
Vigente
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portaria 107/2026
Vigente
NOMEIA GERENTE DE CONVÊNIOS, PROJETOS E PARCERIAS, A SRA. MARIA DE FÁTIMA LIMA
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Portaria 106/2026
Vigente
EXONERA ASSESSORA GOVERNAMENTAL DE NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS, A SRA. MARIA DE FÁTIMA LIMA
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Portaria 105/2026
Vigente
REDISTRIBUIR PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES JUNTO A SECRETARIA DA ESCOLA MUNICIPAL INÁCIO DE CASTRO, A SRA. ANGIE GRACIELLE SANTOS.
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Portaria 104/2026
Vigente
NOMEIA ASSESSOR INSTITUCIONAL DA EDUCAÇÃO, O SR. PALMENIO DIAS CORREIA, SÍMBOLO DGA-6
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Portaria 103/2026
Vigente
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA AVALIAÇÃO MÉDICA PERICIAL DE SERVIDORES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portaria 102/2026
Vigente
NOMEIA ASSESSOR INSTITUCIONAL, O SR. MARCELO NERI DA SILVA, SÍMBOLO DGA-6
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Portaria 101/2026
Vigente
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA AVALIAÇÃO MÉDICA PERICIAL DE SERVIDORES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portaria 100/2026
Vigente
DESIGNA PARA RESPONDER PELA LIQUIDAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE SETE QUEDAS (FUNDEB), A SRA. ANDRÉIA ARAÚJO DE ANDRADE.
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Portaria 99/2026
Vigente
DESIGNAR FISCAIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2026, CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026, CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 009, 0010, 0011 E 012/2026
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Portaria 98/2026
Vigente
DESIGNAR FISCAIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0019/2026, INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026, CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026.
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Portaria 97/2026
Vigente
DESIGNAR FISCAIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2026, PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2026, SRP Nº 002/2026, PARTE VII, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2026.
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Portaria 96/2026
Vigente
DESIGNAR FISCAIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0028/2026, CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 014/2026, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026.
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Portaria 95/2026
Vigente
DESIGNAR FISCAIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0015/2026, CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 007/2026, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026.
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Portaria 94/2026
Vigente
DESIGNAR FISCAIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0013/2026, PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2026, SRP Nº 005/2026, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2026.
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Portaria 93/2026
Vigente
DESIGNAR FISCAIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0012/2026, CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0013/2026, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026.
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Portaria 92/2026
Vigente
NOMEIA ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO, O SR. LAÉRCIO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, SÍMBOLO DAS-2
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Portaria 91/2026
Vigente
NOMEIA ASSESSORA GOVERNAMENTAL, A SRA. ROSANGELA GOMES DE OLIVEIRA, SÍMBOLO DGA-5
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Portaria 90/2026
Vigente
NOMEIA ASSESSORA GOVERNAMENTAL, A SRA. DIANA RODRIGUES VONDENTZ, SÍMBOLO DGA-5
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Portaria 89/2026
Vigente
DESIGNAR FISCAIS DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026/SEC.GESTÃO, TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 003/2026, PROCESSO Nº 005/2026.
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Portaria 88/2026
Vigente
DESIGNAR FISCAIS DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026/SEC.GESTÃO, TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 002/2026, PROCESSO Nº 004/2026.
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Portaria 87/2026
Vigente
CONCEDER LICENÇA TIP (LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE ASSUNTO DE INTERESSE PARTICULAR) POR 02 (DOIS) ANOS AO SR. WALACE FERNANDO SERAFIM FRANÇA.
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Portaria 86/2026
Vigente
CEDER PARA APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE SETE QUEDAS, A SRA. ROSIMEIRE FONSECA DE JESUS, COM ÔNUS A ESTA PREFEITURA
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Portaria 85/2026
Vigente
DESIGNAR FISCAIS DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026/SEC.GESTÃO, TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2026, PROCESSO Nº 003/2026.
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Portaria 84/2026
Vigente
CEDER PARA O INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SETE QUEDAS, A SRA. MARIA CRISTINA SCAPIN, COM ÔNUS A ESTA PREFEITURA
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Portaria 83/2026
Vigente
DESIGNAR FISCAIS DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026/SEC.GESTÃO, TERMO DE FOMENTO Nº 002/2026, PROCESSO Nº 002/2026.
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Portaria 82/2026
Vigente
DESIGNAR FISCAIS DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026/SEC.GESTÃO, TERMO DE FOMENTO Nº 001/2026, PROCESSO Nº 001/2026.
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Portaria 81/2026
Vigente
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Portaria 80/2026
Vigente
DESIGNA PARA RESPONDER PELA LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS, O SR. ADAN RODRIGO CAVALHEIRO FLORIANO
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Portaria 79/2026
Vigente
DESIGNA PARA RESPONDER PELA LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS, O SR. ROBSON GERMANO SANTIAGO
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Portaria 78/2026
Vigente
DESIGNA PARA RESPONDER PELA LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS, O SR. JAIR ROSSETO
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Portaria 77/2026
Vigente
NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR TEMPORARIAMENTE ATÉ A DATA DE 17/04/2026, A SRA. LIANE DA SILVA, SÍMBOLO DAÍ-1
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Portaria 76/2026
Vigente
DESIGNA GESTOR DE PROCESSOS, A SRA. SHEILA REGINA GENTELINI PENACHIO, SÍMBOLO FCA-1
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Portaria 75/2026
Vigente
DESIGNA GESTOR DE PROCESSOS, O SR. MARCOS ROBERTO PENACHIO, SÍMBOLO FCA-1
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Portaria 74/2026
Vigente
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES - PCA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS-MS..
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Portaria 73/2026
Vigente
NOMEIA DIRETORA TÉCNICA HOSPITALAR, A SR.A ALINY ROCHA RIBEIRO, SÍMBOLO DGA-1
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Portaria 72/2026
Vigente
DESIGNA AGENTE DE SERVIÇO DA EDUCAÇÃO, A SRA. MARLI KEHL, SÍMBOLO FCA-4
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Portaria 71/2026
Vigente
CONCEDER LICENÇA MATERNIDADE POR 180 (CENTO E OITENTA DIAS) A SRA. JOICE SISMER SOUZA
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Portaria 70/2026
Vigente
NOMEIA GESTOR DE NÚCLEO DE DESPORTO E CULTURA, O SR. GUSTAVO DOS SANTOS MENDES, SÍMBOLO DGA-4
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