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(67) 3479-1468 / 3479-1476
Segunda a Sexta 07h às 11h e 13h às 16h
Lei Ordinária 730/2017 |
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| Vigente |
| “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Lei Ordinária 729/2017 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 674/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 728/2017 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 454/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 727/2017 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 660/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 726/2017 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APÓLICE DE SEGURO PARA TRANSPORTE ESCOLAR E DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SETE QUEDAS/MS., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 725/2017 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL DESCRITO PELO LOTE 115-A2 – GLEBA 02 – MOROTI, PARA A ATSQ – ASSOCIAÇÃO TRILHEIROS DE SETE QUEDAS - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 724/2017 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO, DE COOPERAÇÃO OU OUTROS CONGÊNERES COM MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 723/2017 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 707/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 722/2017 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo a DOAR imóveis urbanos de sua propriedade ao FAR – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, representado pela Caixa Econômica Federal, e dá outras providências |
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Lei Ordinária 721/2017 |
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| Vigente |
| Impõe obrigações quanto à limpeza dos imóveis existentes no município de Sete Quedas-MS com vista à preservação da saúde pública e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 720/2017 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 719/2017 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 663/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 718/2017 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a Doação com Encargos do imóvel denominado como Lote nº 005 da Quadra “A” do Jardim Industrial do Loteamento Urbano da Fazenda Iporã com 1.000,00m² a empresa J. CORREA & CIA, e dá outras providências”. |
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Lei Ordinária 717/2017 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO. |
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Lei Ordinária 716/2017 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 715/2017 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE BEM MÓVEL AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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Lei Ordinária 714/2017 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o pagamento de produtividade para os profissionais de saúde da Atenção Básica, contratualizados ao Incentivo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PMAQ-AB) e dá outras providencias. |
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Lei Ordinária 713/2017 |
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| Vigente |
| ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 07/88 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 712/2017 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROMOVER CUSTEIO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL VISANDO GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 711/2017 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a autorização para a realização de reforma e ampliação no imóvel de uso da Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros de Sete Quedas/MS – APH, localizado na Quadra 07, constante na matricula 2222, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 710/2017 |
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| Vigente |
| INSTITUI AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 709/2017 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 707/2016, e dá outras providências |
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Lei Ordinária 708/2017 |
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| Vigente |
| Altera disposições da Lei Municipal nº 640/2015 e dá outras providências. |
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Portaria 146/2017 |
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| Vigente |
| responder pela LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SETE QUEDAS/MS |
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Portaria 145/2017 |
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| Vigente |
| I - Conceder “LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE” a servidora APARECIDA MAURICIA FIGUEREDO BORTOLOTTO, nomeada em caráter efetivo através da Portaria nº 047/1996, Matrícula nº 420, ocupante do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM” |
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Portaria 144/2017 |
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| Vigente |
| I – Averbar, para fins de disponibilidade e aposentadoria para a servidora MARIA CRISTINA ALVES PORTANTT, nomeada em caráter efetivo através da Portaria nº 122/2004, Matrícula nº 820/1, ocupante do cargo de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
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Portaria 143/2017 |
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| Vigente |
| FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 3º da Lei Complementar nº 010/2010, que por sua vez acrescentou o artigo 91-A, §1º na Lei Complementar nº 002/90, |
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Portaria 142/2017 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,” |
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Portaria 141/2017 |
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| Vigente |
| I – Designar a servidora MARGARIDA MARIA FERREIRA SANTANA SKULNY, nomeada através da Portaria 138/2005, para, sem prejuízo de suas funções, executar junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Sete Quedas – IPSSQ |
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Portaria 140/2017 |
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| Vigente |
| I – READAPTAR até a data de 31.12.2017, com fundamento no artigo 27 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Quedas |
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Portaria 139/2017 |
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| Vigente |
| COORDENADORA DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTE – ABRIGO SÔNIA MARIS, do município de Sete Quedas/MS. |
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Portaria 138/2017 |
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| Vigente |
| I – Fica declarado vago a partir de 01 de Outubro de 2017, o cargo de Provimento efetivo de MERENDEIRA, Símbolo SAX 02, Nível I, Classe A, Referência I, do Quadro de Servidores Permanente da Prefeitura Municipal de Sete Quedas |
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Portaria 137/2017 |
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| Vigente |
| I – Fica declarado vago a partir de 01 de Outubro de 2017, o cargo de Provimento efetivo de AUXILIAR DE PEDREIRO, Símbolo STO-17, Nível II, Classe A, Referência I, do Quadro de Servidores Permanente da Prefeitura Municipal de Sete Quedas |
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Portaria 136/2017 |
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| Vigente |
| I – READAPTAR até a data de 31.03.2018, com fundamento no artigo 27 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Quedas |
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Portaria 135/2017 |
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| Vigente |
| nomeado em caráter efetivo através da Portaria nº 043/2008, para o cargo de PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL 1º A 4ª – VILA SANTA LUZIA, Símbolo MAG-3, Nível III, Classe A, Referencia I do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Sete Quedas |
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Portaria 134/2017 |
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| Vigente |
| I – Fica declarado vago a partir de 01 de Outubro de 2017, o cargo de Provimento efetivo de ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO, Símbolo MAG, Nível I, Classe A, Referencia I, do Quadro de Servidores Permanente da Prefeitura Municipal de Sete Quedas |
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Portaria 133/2017 |
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| Vigente |
| ocupante do cargo de ZELADORA, para exercer as funções inerentes ao cargo junto a Secretaria Municipal de Educação. |
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Portaria 132/2017 |
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| Vigente |
| FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais. |
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Portaria 131/2017 |
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| Vigente |
| FRANCISCO PlROLl, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, |
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Portaria 130/2017 |
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| Vigente |
| NOMEAR O SERVIDOR PAULO CESAR JANEIRO YADOMI PARA O CARGO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO DE SETE QUEDAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, |
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