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Lei Ordinária 140/1992

Vigente
DISPÕE SOBRE À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 139/1992

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 137/1992

Vigente
CRIA ÁREA URBANA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 136/1992

Vigente
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DO SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 135/1992

Vigente
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, NO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 134/1992

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SETE QUEDAS A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 133/1992

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS CORRELATAS.
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Lei Ordinária 132/1992

Vigente
AUTORIZA O EXECUTIVO MUICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 131/1992

Vigente
CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA – FMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 130/1992

Vigente
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 129/1992

Vigente
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 128/1992

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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Lei Ordinária 127/1992

Vigente
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 126/1992

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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Códigos 7/1992

Vigente
Lei Complementar Municipal nº 007/1992 - " Código de Obras e Edificações do Município de Sete Quedas - MS"
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Códigos 6/1992

Vigente
Lei Complementar Municipal nº 006/1992 - Código de Posturas do Município de Sete Quedas - MS. (Emenda nº 002/99 - Dispõe sobre o funcionamento do Comércio e Prestadores de Serviço em horário especial).
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Lei Complementar 6/1992

Vigente
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Lei Ordinária 125/1991

Vigente
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Lei Ordinária 124/1991

Vigente
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Lei Ordinária 123/1991

Vigente
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Lei Ordinária 122/1991

Vigente
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Lei Ordinária 121/1991

Vigente
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Lei Ordinária 120/1991

Vigente
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Lei Ordinária 119/1991

Vigente
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Lei Ordinária 117/1991

Vigente
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Lei Ordinária 116/1991

Vigente
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Lei Ordinária 114/1991

Vigente
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Lei Ordinária 113/1991

Vigente
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Lei Ordinária 112/1991

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Lei Ordinária 111/1991

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Lei Ordinária 110/1991

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Lei Ordinária 109/1991

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Lei Ordinária 108/1991

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Lei Ordinária 107/1991

Vigente
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Lei Ordinária 106/1991

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Lei Complementar 14/1991

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Lei Ordinária 102/1990

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Lei Ordinária 101/1990

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Lei Ordinária 100/1990

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Lei Ordinária 99/1990

Vigente
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