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6
Decreto
622
Emenda à Lei Orgânica
1
Lei Complementar
129
Lei Ordinária
1051
Lei Orgânica Municipal
1
Não Encontrado
2
Plano Diretor
2
Plano Municipal de Educação 2015/2024
1
Portaria
862
Status
Revogado
42
Vigente
2635
Ano
2024
158
2023
242
2022
107
2021
265
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165
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Lei Ordinária 329/1996
Status:
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Lei Ordinária 326/1996
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