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Lei Ordinária 438/2007

Vigente
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Lei Ordinária 437/2007

Vigente
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Lei Ordinária 436/2007

Vigente
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Códigos 35/2007

Vigente
Lei Complementar nº 035/2007 - "Altera disposições do artigo 192, da Lei Complementar nº 013/2000 - Código Sanitário do Município de Sete Quedas".
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Códigos 34/2007

Vigente
LC 034/2007 - Código Tributário Municipal de Sete Quedas/MS (texto consolidado em 02.01.2022)
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Lei Complementar 34/2007

Vigente
Código Tributário Municipal (LC 034/2007 - texto consolidado em 02.01.2019)
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Lei Complementar 33/2007

Vigente
: "Altera Complementar no providências". dlsposr'çôes 0302006, e da Lei dá outras
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Lei Complementar 32/2007

Vigente
"Altera disposições da Lei no 029/2006, e dá outras providências".
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Lei Complementar 31/2007

Vigente
Concede têrminativamente prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de SETE QUEDAS - REFIS e dá outras providências.
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Lei Ordinária 434/2006

Vigente
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Lei Ordinária 433/2006

Vigente
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Lei Ordinária 432/2006

Vigente
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Lei Ordinária 431/2006

Vigente
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Lei Ordinária 430/2006

Vigente
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Lei Ordinária 429/2006

Vigente
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Lei Ordinária 427/2006

Vigente
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Lei Ordinária 426/2006

Vigente
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Lei Ordinária 425/2006

Vigente
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Lei Ordinária 424/2006

Vigente
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Lei Ordinária 423/2006

Vigente
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Lei Ordinária 421/2006

Vigente
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Lei Ordinária 419/2006

Vigente
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Decreto 85/2006

Vigente
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Lei Complementar 30/2006

Vigente
: "Altera Complementar no providências". disposr'çôes 011/99, e da Lei dá outras
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Lei Complementar 29/2006

Vigente
: 'Dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Cargos Funcional Administrativo, Comissionados e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Sete Quedas e dá outras providencias".
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Lei Complementar 28/2006

Vigente
lnstitui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de SETE QUEDAS - REFIS e dá outras providências.
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Lei Complementar 27/2006

Vigente
"Altera disposições da Complementar no 0'l'l/99, outras providências". Le
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Lei Complementar 25/2006

Vigente
"ALTERA DISPOSIÇÔES DA LEI COMPLEMENTAR N° 010/97 13/01/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei Ordinária 419/2005

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Lei Ordinária 418/2005

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Lei Ordinária 417/2005

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Lei Ordinária 416/2005

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Lei Ordinária 415/2005

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Lei Ordinária 414/2005

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Lei Ordinária 413/2005

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Lei Ordinária 411/2005

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Lei Ordinária 410/2005

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Lei Ordinária 409/2005

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Lei Ordinária 408/2005

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