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(67) 3479-1468 / 3479-1476
Segunda a Sexta 07h às 11h e 13h às 16h
Lei Complementar 38/2015 |
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| Vigente |
| SUMULA: “Altera dispositovos da Lei Complementar Municipal nº 006/92, que trata do Código de Posturas Municipal”. |
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Lei Ordinária 635/2014 |
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| Vigente |
| ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS – MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 |
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Lei Ordinária 634/2014 |
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| Vigente |
| “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Lei Ordinária 633/2014 |
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| Vigente |
| “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Lei Ordinária 632/2014 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 526/2010, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 631/2014 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 550/2011, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 630/2014 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial Adicional na Lei Orçamentária nº 582/2013, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 629/2014 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a competência e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e dá outras providências.” |
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Lei Ordinária 628/2014 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a Criação de Novo Projeto na Lei Orçamentária na Lei nº 582/2013, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 627/2014 |
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| Vigente |
| “Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio Financeiro para custeio de alimentação aos Médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 626/2014 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a competência e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e dá outras providências.” |
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Lei Ordinária 625/2014 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a Doação com Encargos do imóvel denominado como Lote nº 012 da Quadra “A” do Jardim Industrial do Loteamento Urbano da Fazenda Iporã com 1.000,00m² a empresa ALEMÃO – CHAPEAÇÃO E PINTURA LTDA-ME, e dá outras providências”. |
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Lei Ordinária 624/2014 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a Doação com Encargos do imóvel denominado como Lote nº 009 da Quadra “A” do Jardim Industrial do Loteamento Urbano da Fazenda Iporã com 2.000,00m² a empresa E. CELERI & CIA LTDA-ME, e dá outras providências” |
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Lei Ordinária 623/2014 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a Doação com Encargos do imóvel denominado como Lote nº 004 da Quadra “A” do Jardim Industrial do Loteamento Urbano da Fazenda Iporã com 1.000,00m² a empresa MURARO & MURARO LTDA, e dá outras providências”. |
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Lei Ordinária 620/2014 |
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| Vigente |
| DISPOE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DO IMOVEL DENOMINADO COMO LOTE N°011 DA QUADRA A DO JARDIM INDUSTRIAL DO LOTEAMENTO URBANO DA FAZENDA IPORÃ COM 1.000,00M² A EMPRESA REAL DIESEL BOMBAS INJETORAS LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 617/2014 |
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| Vigente |
| DISPOE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DO IMOVÉL DENOMINADO LOTE N°10 DA QUADRA ADO JARDIM INDUSTRIAL DO LOTEAMENTO URBANO DA FAZENDA IPORÃ CM 1.800,00² A EMPRESA FUNDA - FUNDIÇÃO DAVI DE ALUMINIOS LTDA - ME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 616/2014 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 582/2013, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 615/2014 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE REPASSE COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXEPCIONAIS DE SETE QUEDAS - MS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 614/2014 |
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| Vigente |
| “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Lei Ordinária 613/2014 |
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| Vigente |
| DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO A EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A - SANESUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 612/2014 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DIVIDA DO MUNICIPIO DE SETE QUDAS - MS COM A EMPRESA ENERGETICA DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - ENERSUL/GRUPO ENERGISA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 611/2014 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 610/2014 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO, DE COOPERAÇÃO OU OUTROS CONGENERES COM MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 609/2014 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 608/2014 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENÁRIA N° 582/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 607/2014 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL SUUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 606/2014 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL SUPLEMENTAR EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 605/2014 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ADICIONAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA N°582/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 604/2014 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA N°582/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 603/2014 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N°582/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 602/2014 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SETE QUEDAS - MS, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 601/2014 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ADICIONAL NA LEI ORÇAMNTÁRIA N°582/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 600/2014 |
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| Vigente |
| ALTERA A DISPOSIÇÃO NA LEI MUNICIPAL N°07/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 599/2014 |
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| Vigente |
| REVISA OS SUBISÍDIOS DO PREFEITO, O VICE-PREFEITO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL. |
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Lei Ordinária 598/2014 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO DE REPASSE COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SETE QUEDAS - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 597/2014 |
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| Vigente |
| REAJUSTA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 596/2014 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ISNTITUIÇÃO ATLÉTICA IVONIR LAMEGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CORRELATAS.... |
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Lei Ordinária 595/2014 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO DE REPASSE COM O LAR SÃO CRISTOVÃO DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS - MS |
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Lei Ordinária 594/2014 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O MOTO CLUBE DE SETE QUEDAS - MS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 593/2014 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO DE REPASSE COM O CONSEP - CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS. |
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