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(67) 3479-1468
Segunda a Sexta 07h às 11h e 13h às 16h
Lei Complementar 20/2004 |
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| Vigente |
| .DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTÁR MUNICIPAL N' 012/2OOO, DE O1 DE DEZEMBRO DE 2.OOO. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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Lei Complementar 19/2004 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei Complementar N° 015/2001 de 30/10/2001, |
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Lei Complementar 18/2004 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre alteração das Tabelas À B e C, do .Anexo VI da Lei Complementar n" 011 de 01.01.1999, e dá outras providências". |
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Lei Ordinária 382/2003 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2004 |
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Lei Ordinária 381/2003 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO DA APA DA BACIA HIDROGRÁFICA |
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Lei Ordinária 380/2003 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Lei Ordinária 379/2003 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER ECEUTIVO MUNICIPAL A DEIXAR DE PROMOVER A EXECUÇÃO FISCAL DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA QUE ESPECIFICA |
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Lei Ordinária 378/2003 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Lei Ordinária 377/2003 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL GUIMARÃES ROSA |
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Lei Ordinária 376/2003 |
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| Vigente |
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE LAR SÃO CRISTÓVÃO |
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Lei Ordinária 375/2003 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Lei Ordinária 374/2003 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004 |
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Lei Ordinária 373/2003 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOTEAR E DOAR A ÁREA QUE ESPECIFICA |
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Lei Ordinária 372/2003 |
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| Vigente |
| DENOMINA A PRAÇA DA BÍBLIA A QUADRA 120 DA PLANTA GERAL DA CIDADE DE SETE QUEDAS |
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Lei Ordinária 371/2003 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE 10.000 M2 PARA INSTALAÇÃO DO SISTEMA IRRADIANTE DA RÁDIO AM ATALAIA |
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Lei Ordinária 370/2002 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002-2005 |
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Lei Ordinária 369/2002 |
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| Vigente |
| ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS |
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Lei Ordinária 368/2002 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE 2.000 M2 E ESTRUTURA DE UM BARRACÃO PRÉ MOLDADO MEDINDO 240,00 M2. |
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Lei Ordinária 367/2002 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE 3.340 M2 |
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Lei Ordinária 366/2002 |
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| Vigente |
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE INSTITUIÇÃO ATLÉTICA IVONIR LAMEGO |
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Lei Ordinária 365/2002 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Lei Ordinária 364/2002 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Lei Ordinária 363/2002 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Lei Ordinária 362/2002 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Lei Ordinária 361/2002 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003 |
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Lei Ordinária 360/2002 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL |
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Lei Ordinária 359/2002 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA E. E. GUIMARÃES ROSA |
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Lei Ordinária 358/2002 |
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| Vigente |
| CONCEDE EXPLORAÇÃO SISTEMA RODOVIÁRIO DE TRANSPORTE COLETIVO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS |
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Lei Ordinária 357/2002 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL |
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Lei Ordinária 356/2002 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE 4.140,00M2 POR PARTE DO LOTE 1B QUADRA E JARDIM INDUSTRIAL IPORÃ |
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Lei Ordinária 355/2002 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Lei Ordinária 354/2001 |
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| Vigente |
| ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS-MS. |
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Lei Ordinária 353/2001 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE |
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Lei Ordinária 352/2001 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA |
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Lei Ordinária 351/2001 |
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| Vigente |
| DENOMINA PRAÇA SIVANIL DE ASSIS A QUADRA 9 DO CONJUNTO HABITACIONAL IPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 350/2001 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM RODÃO D'ÁGUA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DAS NOVE CASAS, NESTE MUNICÍPIO |
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Lei Ordinária 349/2001 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL SUPLEMENTAR |
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Lei Ordinária 348/2001 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS, PARA FIRAMAR CONVÊNIO COM GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VISANDO ADESÃO AO FUNDO DE AVAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FAVAL |
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Lei Ordinária 347/2001 |
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| Vigente |
| INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADA A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BOLSA-ESCOLA". |
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Lei Ordinária 346/2001 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COMODATO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. |
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