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Ano

Lei Ordinária 280/1998

Vigente
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 279/1998

Vigente
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1999
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Lei Ordinária 278/1998

Vigente
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS
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Lei Ordinária 277/1998

Vigente
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 276/1998

Vigente
INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL O DIA 13 DE MAIO
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Lei Ordinária 275/1998

Vigente
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SERVIÇOS E SIMILARES
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Lei Ordinária 274/1998

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PONTO DE TAXI N.º04
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Lei Ordinária 273/1998

Vigente
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -1999
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Lei Ordinária 272/1998

Vigente
AUTORIZA A DOAR IMÓVEL A INSTITUIÇÃO QUE ESPECIFICA
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Lei Ordinária 271/1998

Vigente
AUTORIZA A DOAR IMÓVEL NO JARDIM INDUSTRIAL A EMPRESA
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Lei Ordinária 270/1998

Vigente
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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Lei Ordinária 269/1998

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANISTIAR E ISENTAR DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, A EMPRESA QUE ESPECIFICA.
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Lei Ordinária 268/1998

Vigente
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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Lei Ordinária 267/1998

Vigente
CRIA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS.
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