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Lei Complementar 48/2016

Vigente
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/2008, e dá outras providências”.
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Lei Complementar 47/2016

Vigente
“ALTERAM DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Complementar 46/2016

Vigente
“ALTERAM DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/1999, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Complementar 45/2016

Vigente
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/2008, e dá outras providências”.
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