Legislação

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Status

• Revogado 40
• Vigente 2558

Ano

• 2024 76
• 2023 242
• 2022 107
• 2021 265
• 2020 165
• 2019 268
• 2018 257
• 2017 285
• 2016 99
• 2015 58
• 2014 62
• 2013 25
• 2012 32
• 2011 36
• 2010 34
• 2009 35
• 2008 20
• 2007 23
• 2006 19
• 2005 32
• 2004 14
• 2003 8
• 2002 9
• 2001 28
• 2000 30
• 1999 19
• 1998 14
• 1997 23
• 1996 5
• 1995 22
• 1994 23
• 1993 25
• 1992 28
• 1991 19
• 1990 25
• 1989 28
• 1988 31
• 1987 23
• 1986 23
• 1984 36
• 1983 24
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Pesquisa Avançada

Lei Complementar 48/2016
Status: Vigente
Súmula: “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/2008, e dá outras providências”.
Detalhes

Lei Complementar 45/2016
Status: Vigente
Súmula: “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/2008, e dá outras providências”.
Detalhes