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Lei Complementar 23/2012

Revogado
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar 22/2012

Vigente
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 001/2008
Detalhes

Lei Complementar 21/2012

Vigente
ALTERAM DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N°011/1999, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO PLANOS CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO GRUPO TRABALHADOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE SETE QUEDAS, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
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Lei Complementar 20/2012

Vigente
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N°019/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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