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Lei Complementar 20/2004

Vigente
.DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTÁR MUNICIPAL N' 012/2OOO, DE O1 DE DEZEMBRO DE 2.OOO. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Lei Complementar 19/2004

Vigente
Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei Complementar N° 015/2001 de 30/10/2001,
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Lei Complementar 18/2004

Vigente
"Dispõe sobre alteração das Tabelas À B e C, do .Anexo VI da Lei Complementar n" 011 de 01.01.1999, e dá outras providências".
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