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Lei Ordinária 999/2025
Vigente
LEI Nº999/2025 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº006/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº002/2025) ALTERA AS DISPOSIÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº717/20217 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 998/2025
Vigente
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº007/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 996/2025
Vigente
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA 993/2024.
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Lei Ordinária 995/2025
Vigente
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTARIA 993/2024.
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Lei Ordinária 994/2025
Vigente
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, PARA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO MUNICPAL DA EDUCAÇÃO.
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Portaria 135/2025
Vigente
PORTARIA Nº135/2025 FISCAIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0051/2025, DISPENSA LICITAÇÃO Nº0029/2025, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS Nº0055/2025. VELOCROSS NOS DIA 03 E 04 DE MAIO DE 2025 EM RAZÃO DAS FESTIVIDADES DO ANIVERSÁRIO DE 45 ANOS DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS.
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Portaria 134/2025
Vigente
PORTARIA Nº134/2025 FISCAIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0038/2025, PREGÃO PRESENCIAL Nº0010/2025, SRP Nº007/2025, ATA DE PREÇOS REGISTRO DE PREÇOS Nº007/2025. REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA COMPOR CAFÉ DA MANHÃ EM ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES E DEMANDAS DE DIVERSAS SECRETARIAS E REPARTIÇÕES DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
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Portaria 133/2025
Vigente
PORTARIA Nº133/2025 FISCAIS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0042/2025, DISPENSA Nº0026/2025, CONTRATO Nº054/2025. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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Portaria 132/2025
Vigente
PORTARIA Nº132/2025 FISCAIS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0029/2025, DISPENSA LICITAÇÃO Nº018/2025, CONTRATOS Nº0049/2025 E 0050/2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA PARA PRESTAÇÃO DE LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS.
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Portaria 131/2025
Vigente
PORTARIA Nº131/2025 FISCAIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0041/2025, CONTRATO Nº0052/2025, DISPENSA Nº0025/2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA FIXA.
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Portaria 130/2025
Vigente
PORTARIA Nº130/2025 FISCAIS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0052/2025, INEGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº003/2025, CONTRATO Nº0054/2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CURSO DE FORMAÇÃO PRESENCIAL DESTINADO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO (PROFESSORES) COM FOCO NO ATENDIMENDO PEDAGÓGICO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNOS COMPORTAMENTAIS (TDAH, TOD, TEA e outros).
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Portaria 129/2025
Vigente
PORTARIA Nº129/2025 FISCAIS TERMO DE COLABORAÇÃO Nº004/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº004/2025 PROJETO SOCIAL: "ESCOLINHA DE FUTEBOL" INSTITUIÇÃO IVONIR LAMEGO
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Portaria 128/2025
Vigente
PORTARIA Nº128/2025 FISCAIS TERMO DE FOMENTO Nº007/2025 E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº007/2025 ASSOCIAÇÃO CICLÍSTICA DO PANTANAL (ACP)
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Portaria 127/2025
Vigente
PORTARIA Nº127/2025 TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA Nº117/2007 DE 08/10/2007 MANOEL FRANCO DE JESUS.
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Portaria 126/2025
Vigente
PORTARIA Nº126/2025 FISCAL TERMO DE FOMENTO Nº006/2025 APAE CONTRATAÇÃO MOTORISTA TRANSPORTE ESCOLAR
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Portaria 125/2025
Vigente
PORTARIA Nº125/2025 FISCAL PROCESSO ADM Nº001/2025, PREGÃO PRESENCIAL Nº001/2025, SRP Nº001/2025. AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS EM ATENDIMENTO AS FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL REFERENCIADAS PELAS EQUIPES TÉCNICAS CRAS E CREAS.
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Portaria 124/2025
Vigente
PORTARIA Nº124/2025 FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0032/2025, DISPENSA Nº0021/2025 AQUISIÇÃO DE PROTETOR SOLAR PARA DEMANDA DE AGENTES DE SAÚDE POR PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
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Portaria 123/2025
Vigente
PORTARIA Nº123/2025 FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0039/2025, DISPENSA Nº004/2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXAMES LABORATORIAIS (UROCULTURA E ANTIBIOGRAMA) EM GESTANTES VINCULADAS A UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS.
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Portaria 122/2025
Vigente
PORTARIA Nº122/2025 FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0026/2025, DISPENSA Nº0017/2025 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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Portaria 121/2025
Vigente
PORTARIA Nº121/2025, FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0018/2025, DISPENSA Nº0010/2025. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS PARA MANUTENÇÃO NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
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Portaria 120/2025
Vigente
PORTARIA Nº120/2025 FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº008/2025, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº002/2025. CONTRATAÇÃO SHOW ARTÍSTICO (BANDA, SOM E ILUMINAÇÃO)
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Portaria 119/2025
Vigente
PORTARIA Nº119/2025 FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº007/2025 E DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº001/2025. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA NÃO ARMADA E BRIGADISTAS.
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Portaria 118/2025
Vigente
PORTARIA Nº118/2025, FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº009/2025, DISPENSA Nº003/2025. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE TRASMISSÃO AO VIVO DE EVENTO VIA INTERNET PELO PORTAL YOU TUBE, FAN E FACEBOOK.
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Portaria 117/2025
Vigente
PORTARIA Nº117/2025 FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº013/2025, DISPENSA Nº 004/2025. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS (DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO), EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.
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Portaria 116/2025
Vigente
PORTARIA Nº116/2025 FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0011/2025, DISPENSA Nº001/2025 AQUISIÇÃO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER A REDE BÁSICA DE ENSINO MUNICIPAL DE SETE QUEDAS - MS.
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Portaria 115/2025
Vigente
PORTARIA Nº115/2025 FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0015/2025, DISPENSA Nº006/2025. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MÃO DE OBRA MECÂNICA, PEÇAS E COMPONENTES AUTOMOTIVOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE OBRAS
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Portaria 114/2025
Vigente
PORTARIA Nº114/2025 FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0023/2025, DISPENSA Nº0014/2025. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MÃO DE OBRA, PEÇAS E COMPONENTES AUTOMOTIVOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE.
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Portaria 113/2025
Vigente
PORTARIA Nº113/2025 FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0016/2025, DISPENSA Nº007/2025. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES EM PRIMEIROS SOCORROS PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.
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Portaria 112/2025
Vigente
PORTARIA Nº112/2025 FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0021/2025, DISPENSA Nº0013/2025. CONTRATO DE RATEIO (CONSÓRCIO CONISUL)
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Portaria 111/2025
Vigente
PORTARIA Nº111/2025 FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0014/2025, DISPENSA Nº0005/2025 KIT NATALIDADE CRAS E CREAS
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Portaria 110/2025
Vigente
PORTARIA Nº110/2025 FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0025/2025, DISPENSA Nº0016/2025. CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA EM INSPEÇÃO VEICULAR EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.
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Portaria 109/2025
Vigente
PORTARIA Nº109/2025 FISCAL DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº003/2025/SEC/ADM, PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº002/2025.
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Portaria 108/2025
Vigente
PORTARIA Nº108/2025 FISCAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0024/2025 , DISPENSA Nº0015/2025 CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE GEOLOCALIZAÇÃO DE AUTOMÓVEIS.
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Portaria 107/2025
Vigente
PORTARIA Nº107/2025 FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº006/2025, PREGÃO PRESENCIAL Nº004/2025, SRP Nº004/2025, PARTE III. AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS PROGRAMAS (AEE,ENSINO FUNDAMENTAL, EJA, PNAC e PNAP), CEIs E APAE.
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Portaria 106/2025
Vigente
PORTARIA Nº106/2025 FISCAL DE PROCESSO ADIMINISTRATIVO Nº002/2025, PREGÃO PRESENCIAL Nº002/2025, SRP Nº002/2025 REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO SOB DEMANDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (HOSPITAL MUNICIPAL DE SETE QUEDAS-MS)
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Portaria 105/2025
Vigente
PORTARIA Nº105/2025 AVERBAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SERVIDORA MARIA HEIDMANN
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Portaria 102/2025
Vigente
PORTARIA Nº102/2025 FISCAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, PREGÃO ELETRÔNICO Nº001/2025, PROCESSO LICITATÓRIO Nº0033/2025 AQUISIÇÃO VEÍCULO VAN, 0KM.
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Portaria 101/2025
Vigente
PORTARIA Nº101/2025 FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº005/2025, PREGÃO PRESENCIAL Nº005/2025, SRP Nº003/2025 AQUISIÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR ANO 2025.
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Portaria 100/2025
Vigente
PORTARIA Nº100/2025 FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0010/2025, PREGÃO PRESENCIAL Nº006/2025, SRP Nº005/2025 REGISTRO DE PREÇO DE COMBUSTÍVEIS DE FROTA DE VEÍCULOS ENGLOBANDO TODAS AS SECRETARIAS DA PREFEITURA DE SETE QUEDAS - MS.
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Portaria 99/2025
Vigente
PORTARIA Nº099/2025 FISCAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº0043/2025, CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº002/2025 E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0028/2025 (RECUPERAÇÃO/ADEQUAÇÃO DE ESTRADA RURAL.
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