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(67) 3479-1468 / 3479-1476
Segunda a Sexta 07h às 11h e 13h às 16h
Lei Ordinária 748/2017 |
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| Vigente |
| ESTABELECE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 747/2017 |
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| Vigente |
| ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 746/2017 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a Doação com Encargos do imóvel denominado como Lote nº 24 da Quadra “A” do Jardim Industrial do Loteamento Urbano da Fazenda Iporã com 1.000 m² a N.L. BORTOLOTTO - ME, e dá outras providências”. |
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Lei Ordinária 745/2017 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a Doação com Encargos do imóvel denominado como Lote nº 016 da Quadra “A” do Jardim Industrial do Loteamento Urbano da Fazenda Iporã com 1.000m² ao senhor EDINALDO RENATO AIRIS GERHRKE, e dá outras providências”. |
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Lei Ordinária 744/2017 |
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| Vigente |
| INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS – MS PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021. |
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Lei Ordinária 743/2017 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DO IMÓVEL DENOMINADO COMO LOTE Nº 020 DA QUADRA “A” DO JARDIM INDUSTRIAL DO LOTEAMENTO URBANO DA FAZENDA IPORÃ COM 2.000,00M² A EMPRESA JOSÉ CARLOS PEREIRA DIAS-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 742/2017 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DO IMÓVEL DENOMINADO COMO LOTE Nº 025 DA QUADRA “A” DO JARDIM INDUSTRIAL DO LOTEAMENTO URBANO DA FAZENDA IPORÃ COM 1.000,00M² A ADRIANA NERIS SANTANA PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 741/2017 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 659/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 740/2017 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO LOTE N° 001 DA QUADRA N° 126, COM 3.689,00M² AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 739/2017 |
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| Vigente |
| “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DOS IMÓVEIS DENOMINADO COMO LOTES Nº 001 E 002 DA QUADRA “A” DO JARDIM INDUSTRIAL DO LOTEAMENTO URBANO DA FAZENDA IPORÃ COM 3.000,00m² A EMPRESA SUPRACOMEX COMÉRCIO DE EMBALAGEM - EIRELI-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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Lei Ordinária 738/2017 |
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| Vigente |
| “AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO, A AFETAÇÃO DE LOTE URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Lei Ordinária 737/2017 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 676/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 736/2017 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 673/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 735/2017 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 662/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 734/2017 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 618/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 733/2017 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 621/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 732/2017 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 731/2017 |
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| Vigente |
| “REVOGA LEGISLAÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Lei Ordinária 730/2017 |
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| Vigente |
| “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Lei Ordinária 729/2017 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 674/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 728/2017 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 454/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 727/2017 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 660/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 726/2017 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APÓLICE DE SEGURO PARA TRANSPORTE ESCOLAR E DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SETE QUEDAS/MS., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 725/2017 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL DESCRITO PELO LOTE 115-A2 – GLEBA 02 – MOROTI, PARA A ATSQ – ASSOCIAÇÃO TRILHEIROS DE SETE QUEDAS - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 724/2017 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO, DE COOPERAÇÃO OU OUTROS CONGÊNERES COM MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 723/2017 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 707/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 722/2017 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo a DOAR imóveis urbanos de sua propriedade ao FAR – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, representado pela Caixa Econômica Federal, e dá outras providências |
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Lei Ordinária 721/2017 |
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| Vigente |
| Impõe obrigações quanto à limpeza dos imóveis existentes no município de Sete Quedas-MS com vista à preservação da saúde pública e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 720/2017 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 719/2017 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 663/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 718/2017 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a Doação com Encargos do imóvel denominado como Lote nº 005 da Quadra “A” do Jardim Industrial do Loteamento Urbano da Fazenda Iporã com 1.000,00m² a empresa J. CORREA & CIA, e dá outras providências”. |
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Lei Ordinária 717/2017 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO. |
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Lei Ordinária 716/2017 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 715/2017 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE BEM MÓVEL AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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Lei Ordinária 714/2017 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o pagamento de produtividade para os profissionais de saúde da Atenção Básica, contratualizados ao Incentivo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PMAQ-AB) e dá outras providencias. |
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Lei Ordinária 713/2017 |
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| Vigente |
| ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 07/88 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 712/2017 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROMOVER CUSTEIO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL VISANDO GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 711/2017 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a autorização para a realização de reforma e ampliação no imóvel de uso da Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros de Sete Quedas/MS – APH, localizado na Quadra 07, constante na matricula 2222, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 710/2017 |
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| Vigente |
| INSTITUI AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 709/2017 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 707/2016, e dá outras providências |
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