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(67) 3479-1468 / 3479-1476
Segunda a Sexta 07h às 11h e 13h às 16h
Lei Ordinária 908/2022 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 895/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 907/2022 |
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| Vigente |
| “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA N° 895/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Lei Ordinária 906/2022 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 895/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 905/2022 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 895/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 904/2022 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 895/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 903/2022 |
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| Vigente |
| ”DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA N° 895/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Lei Ordinária 902/2022 |
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| Vigente |
| ”RECONHECE A MÚSICA GOSPEL E OS EVENTOS A ELA RELACIONADOS COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS.” |
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Lei Ordinária 901/2022 |
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| Vigente |
| ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 640/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 900/2022 |
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| Vigente |
| ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 638/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 899/2022 |
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| Revogado |
| REAJUSTA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 898/2022 |
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| Vigente |
| ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 007/88, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 897/2022 |
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| Vigente |
| “REVISA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL.” |
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Lei Ordinária 896/2022 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI 895/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 895/2021 |
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| Vigente |
| ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS - MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 894/2021 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 862/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 893/2021 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 554/2012, que autoriza o poder executivo municipal receber em Doação com Encargos, áreas constantes da matrícula nº 879, do CRI Local e dá outras providências. ” |
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Lei Ordinária 892/2021 |
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| Vigente |
| “Autoriza a Legitimação de Posse de Imóvel Urbano através de Título Definitivo de Domínio Pleno, e dá outras providencias”. |
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Lei Ordinária 891/2021 |
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| Vigente |
| INSTITUI O PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 890/2021 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 862/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 889/2021 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI 862/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 888/2021 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 887/2021 |
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| Vigente |
| “Institui FERIADO MUNICIPAL o dia 27 de Julho, em homenagem à Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, Padroeira do Município de Sete Quedas(MS).” |
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Lei Ordinária 886/2021 |
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| Vigente |
| “CRIA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE FOREM DESIGNADOS PARA ATUAR DIRETAMENTE NAS AÇÕES DE VACINAÇÃO DE COMBATE AO COVID-19.” |
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Lei Ordinária 885/2021 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 862/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 884/2021 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a DOAÇÃO COM RESPONSABILIDADE E ENCARGOS do imóvel denominado como Lote nº 027 da Quadra “A” do Jardim Industrial do Loteamento Urbano da Fazenda Iporã com 771,34m² a JHONATAN FRODE LIMA, e dá outras providências”. |
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Lei Ordinária 883/2021 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI 862/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 882/2021 |
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| Vigente |
| "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COMM RESPONSABILIDADE E ENCARGOS DO IMÓVEL DENOMINADO COMO LOTE N° 015 DA QUADRA "A" DO JARDIM INDUSTRIAL DO LOTEAMENTO URBANO DA FAZENDA IPORÃ COM 1.000.00M² A EMPRESA CONSTRUTORA MERCOESTE LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Lei Ordinária 881/2021 |
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| Vigente |
| "DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL, PROTEÇÃO ANIMAL, PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 880/2021 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N°870/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 879/2021 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°739/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 878/2021 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA N°862/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 877/2021 |
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| Vigente |
| "AUTORIZO A AFETAÇÃO DO LOTE N°006DA QUADRA "F" DO JARDIM EL PARAÍSO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Lei Ordinária 876/2021 |
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| Vigente |
| "AUTORIZO A AFETAÇÃO DO LOTE N° 006 DA QUADRA "E" DO JAEDIM EL PARAÍSO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Lei Ordinária 875/2021 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA N°862/2020,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 874/2021 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA N° 862/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 873/2021 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉEDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA N° 862-2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 872/2021 |
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| Vigente |
| "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM HOMOLOGAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDÊNCIARIOS RELATIVO AO APORTE FINANCEIRO PREVIDÊNCIARIO REFRENTE A CONTRIBUIÇÃO PATRIMONIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS - IPSSQ, REFERENTE AO EXERCICÍO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Lei Ordinária 871/2021 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL, PROTEÇÃO ANIMAL E CONTROLE DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS-MS E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 870/2021 |
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| Revogado |
| "REVISA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL". |
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Lei Ordinária 869/2021 |
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| Vigente |
| "DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL - HOSPITAL MUNICIPAL DR. WANDERLEY GONÇALVES COURBASSIER". |
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