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Lei Ordinária 66/1984

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Lei Ordinária 49/1984

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Lei Ordinária 44/1984

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Lei Ordinária 43/1984

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Lei Ordinária 42/1984

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Lei Ordinária 37/1984

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Lei Ordinária 35/1984

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Lei Ordinária 33/1984

Vigente
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Lei Ordinária 34/1983

Vigente
AUTORIZA AO PODER PUBLICO MUNICIPAL A DOAR A ENERSUL O IMOVEL
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Lei Ordinária 32/1983

Vigente
autoriza ao poder executivo municipal a doar ao banco economico o imovel
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Lei Ordinária 31/1983

Vigente
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O TERMINO DAS OBRAS DE ESCOLAS PERTENCENTE A REDE ESTADUAK DE ENSINO
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Lei Ordinária 30/1983

Vigente
PROMOVER E INCENTIVAR CAMPANHAS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO A HIGIENE
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Lei Ordinária 28/1983

Vigente
APROVA O REAJUSTE DOS VALORES DE VENCIMENTOS SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
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Lei Ordinária 26/1983

Vigente
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
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Lei Ordinária 25/1983

Vigente
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DO ESPORTE
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Lei Ordinária 24/1983

Vigente
CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
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Lei Ordinária 23/1983

Vigente
DISPOE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA
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Lei Ordinária 21/1983

Vigente
INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O DIA 15 DE AGOSTO EM HOMENAGEM A PADROEIRA DO MUNICIPIO DE SETE QUEDAS
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Lei Ordinária 20/1983

Vigente
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE LOTES URBANOS
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Lei Ordinária 18/1983

Vigente
DISPOE SOBRE A ANISTIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU
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Lei Ordinária 16/1983

Vigente
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VERBAS A ENTIDADE QUE ESPECIFICA
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Lei Ordinária 15/1983

Vigente
REESTRUTURA O ORGÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INSTITUINDO O SERVIÇO DE EDUCAÇÃO
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