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Status

• Revogado 42
• Vigente 2691

Ano

• 2025 47
• 2024 165
• 2023 243
• 2022 107
• 2021 266
• 2020 165
• 2019 268
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• 2017 285
• 2016 99
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• 2012 32
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• 2009 33
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• 2007 23
• 2006 19
• 2005 32
• 2004 14
• 2003 8
• 2002 9
• 2001 28
• 2000 30
• 1999 19
• 1998 14
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• 1996 5
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• 1994 23
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• 1991 19
• 1990 25
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