Decreto 14/2025 |
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Vigente |
ALTERA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS). |
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Decreto 12/2025 |
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Vigente |
REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO A SER CONCEDIDO A MICROEMPRESA. |
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Decreto 11/2025 |
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Vigente |
DISPOE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CMAS. |
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Decreto 8/2025 |
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Vigente |
DISPOE SOBRE A AUTALIZAÇÃO DOS VALORES EXPRESSOS EM MOEDA CORRENTE NO ANEXO I DA LX 092/2023. |
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Decreto 3/2025 |
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Vigente |
INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL PARA A REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS IMOBILIÁRIOS. |
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Decreto 1/2025 |
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Vigente |
DECRETO PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS, NOS DIAS 02 E 03 DE JANEIRO DE 2025. |
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