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Lei Ordinária 298/1999
Vigente
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU SOBRE IMÓVEIS DE ATÉ 50,00 M/2
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Lei Ordinária 297/1999
Vigente
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 296/1999
Vigente
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS PARA O EXERCÍCIO - 2.000
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Lei Ordinária 295/1999
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR VAGAS E CRIAR CARGOS PARA SUPRIR AS NECESSIDAES DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS
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Lei Ordinária 294/1999
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE 3, HA DO LOTE 115-A, GLEBA 3
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Lei Ordinária 293/1999
Vigente
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMDS
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Lei Ordinária 292/1999
Vigente
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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Lei Ordinária 291/1999
Vigente
INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O DIA "08 DE DEZEMBRO -IMACULADA CONCEIÇÃO".
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Lei Ordinária 290/1999
Vigente
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2000
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Lei Ordinária 289/1999
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE 38.505,60M2 DETERMINADA PELO LOTE 04, DO PARQUE INDUSTRIAL II
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Lei Ordinária 288/1999
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE 6400,00M2 DESTINADA PELO LOTE 2, DO PARQUE INDUSTRIAL II
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Lei Ordinária 287/1999
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VERBA AO SINDICATO RURAL DO MUNICÍPIO
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Lei Ordinária 286/1999
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E GARANTIR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL
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Lei Ordinária 285/1999
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOSETE
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Lei Ordinária 284/1999
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS ÀS EMPRESAS QUE ESPECIFICA
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Lei Ordinária 283/1999
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO PARA PAGAMENTOS COM DESCONTOS QUE TRATA A LEI N.º 281/1999
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Lei Ordinária 282/1999
Vigente
AUTORIZA A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE POSSE RELATIVOS A 218 LOTES DO PIC DE SETE QUEDAS
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Lei Ordinária 281/1999
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS NOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
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Lei Complementar 11/1999
Vigente
"Dispõe sobre o Estatuto, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do grupo Trabalhadores da Educação Básica do Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul."
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