Legislação

Filtro

Categoria

Status

Ano

Lei Complementar 72/2020

Vigente
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 034 DE 27 DE SETEMBRO DE 2007, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Detalhes

Lei Complementar 71/2020

Vigente
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Detalhes

Lei Complementar 69/2020

Vigente
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2013, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS."
Detalhes

Lei Complementar 68/2020

Vigente
"INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Detalhes

Lei Complementar 67/2020

Vigente
" ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Detalhes

Lei Complementar 66/2020

Vigente
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Detalhes