Altera dispositivos da Lei
Complementar n" 002/1990, que dispÕe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos de Sete
Quedas, em especial ao Capítulo IV e Vll, do
Título lll, referente aos períodos de licença à
gestante, da licença paternidade e da licença por
adoção, e dá providências correlatas.
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