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Lei Ordinária 67/1984

Vigente
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Lei Ordinária 66/1984

Vigente
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Lei Ordinária 65/1984

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Lei Ordinária 64/1984

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Lei Ordinária 63/1984

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Lei Ordinária 62/1984

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Lei Ordinária 60/1984

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Lei Ordinária 59/1984

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Lei Ordinária 58/1984

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Lei Ordinária 57/1984

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Lei Ordinária 56/1984

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Lei Ordinária 55/1984

Vigente
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Lei Ordinária 54/1984

Vigente
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Lei Ordinária 53/1984

Vigente
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Lei Ordinária 52/1984

Vigente
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Lei Ordinária 51/1984

Vigente
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Lei Ordinária 50/1984

Vigente
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Lei Ordinária 49/1984

Vigente
AUTORIZA AO PODER PUBLIMO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRESTIMOS JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL
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Lei Ordinária 48/1984

Vigente
AUTOZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE SIMBOLOS MUNICIPAIS DE SETE QUEDAS
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Lei Ordinária 47/1984

Vigente
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A UTILIZAR VERBAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária 45/1984

Vigente
CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE I GRAU MARÇAL DE SOUZA
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Lei Ordinária 44/1984

Vigente
APROVA O REAJUSTE DOS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS, PROVENTOS DOS SERVIDORES, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS - MS
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Lei Ordinária 43/1984

Vigente
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A AMPLIAR O PAÇO MUNICIPAL.
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Lei Ordinária 42/1984

Vigente
DISPOE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA
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Lei Ordinária 37/1984

Vigente
ALTERA A TABELA DE DIARIAS DE QUE TRATA O ANEXO I
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Lei Ordinária 35/1984

Vigente
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, ENTIDADE QUE ESPECIFICA
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Lei Ordinária 33/1984

Vigente
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS IMOVEL
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Lei Ordinária 34/1983

Vigente
AUTORIZA AO PODER PUBLICO MUNICIPAL A DOAR A ENERSUL O IMOVEL
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Lei Ordinária 32/1983

Vigente
autoriza ao poder executivo municipal a doar ao banco economico o imovel
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Lei Ordinária 31/1983

Vigente
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O TERMINO DAS OBRAS DE ESCOLAS PERTENCENTE A REDE ESTADUAK DE ENSINO
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Lei Ordinária 30/1983

Vigente
PROMOVER E INCENTIVAR CAMPANHAS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO A HIGIENE
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Lei Ordinária 28/1983

Vigente
APROVA O REAJUSTE DOS VALORES DE VENCIMENTOS SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
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Lei Ordinária 26/1983

Vigente
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
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Lei Ordinária 25/1983

Vigente
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DO ESPORTE
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Lei Ordinária 24/1983

Vigente
CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
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Lei Ordinária 23/1983

Vigente
DISPOE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA
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Lei Ordinária 21/1983

Vigente
INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O DIA 15 DE AGOSTO EM HOMENAGEM A PADROEIRA DO MUNICIPIO DE SETE QUEDAS
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Lei Ordinária 20/1983

Vigente
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE LOTES URBANOS
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Lei Ordinária 18/1983

Vigente
DISPOE SOBRE A ANISTIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU
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Lei Ordinária 16/1983

Vigente
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VERBAS A ENTIDADE QUE ESPECIFICA
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