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Lei Ordinária 547/2012
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a DOAR imóveis urbanos de sua propriedade ao FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, representado pela Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 546/2012
Vigente
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO LOTE Nº 002 DA QUADRA Nº166, COM 3.360,00m² AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 545/2012
Vigente
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL nº 262/1997 QUE REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
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Lei Ordinária 544/2012
Vigente
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA nº 564/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 543/2012
Vigente
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 07/1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 542/2012
Vigente
FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA A INICIAR -SE 1º DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 541/2012
Vigente
REAJUSTA O SUBSIDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 540/2012
Vigente
AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE IMOVEL RURAL E O INCORPORA, AO NÚCLEO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 539/2012
Vigente
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 538/2012
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VERBA A INSTITUIÇÃO ATLÉTICA IVONIR LAMEGO, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 537/2012
Vigente
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ELEMNTO DE DESPESA NA LEI ORÇAMENTÁRIA nº 564/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 536/2012
Vigente
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 522/2012
Vigente
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 563/2011
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Lei Ordinária 564/2011
Vigente
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2012"
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Lei Ordinária 563/2011
Vigente
Promove incentivo financeiro para a Empresa RODOVEN IND. E COM. DE PNEUS LTDA-ME e dá outras providências."
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Lei Ordinária 562/2011
Vigente
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a lotear Imóvel do Nucleo Urbano, e dá outras providências".
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Lei Ordinária 561/2011
Vigente
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SETE OUEDAS/MS - ACISO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Ordinária 560/2011
Vigente
Dispõe sobre a doação de imóvel a Mitra Diocesana de Dourados - Paróquia de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 559/2011
Vigente
"Concede título de Cidadão Honorário de Sete Quedas ao Senhor ANDRÉ PUCCINELLI".
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Lei Ordinária 558/2011
Vigente
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 557/2011
Vigente
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei Ordinária 556/2011
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a dòar os' imóveis específicos denominados de lotes n. 01 - 02 - 03 e 04 da quadra "D" do Loteamento Fazenda Iporã; constantes das Matrículas nM270 - 1271 - 1272 e 1273, do Cartório de Registro de Imóveis de Sete Quedas/MS, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 555/2011
Vigente
"Promove apoio financeiro para construção de barracão ao Sr. Vanderiei Schnitz e dá outras providências."
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Lei Ordinária 554/2011
Vigente
Institui o Plano Municipal de Educação, em conformidade com o artigo 173 da Lei Orgânica do Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 553/2011
Vigente
ALTERA DISPOSIÇOES NA LEI 135/1992
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Lei Ordinária 552/2011
Vigente
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
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Lei Ordinária 551/2011
Vigente
DISPOE SOBRE A CONSIGNAÇÃO E EMPRESTIMOS A FUNCIONARIOS PUBLICOS
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Lei Ordinária 550/2011
Vigente
AUTORIZA AO EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
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Lei Ordinária 549/2011
Vigente
INSTITUI COMISSÃO DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
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Lei Ordinária 548/2011
Vigente
INSTITUI A COMISSÃO PARA A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
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Lei Ordinária 547/2011
Vigente
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2012
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Lei Ordinária 546/2011
Vigente
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Lei Ordinária 545/2011
Vigente
AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES HORTIFRUTIGRANGEIROS DE SETE QUEDAS
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Lei Ordinária 542/2011
Vigente
REAJUSTA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES
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Lei Ordinária 541/2011
Vigente
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL N° 07/88
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Lei Ordinária 540/2011
Vigente
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O CLUBE DE LACO ALIANÇA DA FRONTEIRA DE SETE QUEDAS
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Lei Ordinária 539/2011
Vigente
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVENIO COM O MOTO CLUBE DE SETE QUEDAS
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Lei Ordinária 538/2011
Vigente
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESMEMBRAR O IMOVEL CONSTANTE DA MATRICULA 3.616
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Lei Ordinária 537/2011
Vigente
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOTEAR IMOVEL URBANO
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Lei Ordinária 536/2011
Vigente
DISPOE SOBRE A DOAÇÃO DE IMOVEL AO MINISTERIO TEOCRATICO ELOIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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