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Lei Complementar 65/2019

Vigente
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Sete Quedas-REFIS e dá outras providências.”
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Lei Complementar 64/2019

Vigente
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A ACRESCENTAR DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011, DE 1º DE JANEIRO DE 1999, O QUAL DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Complementar 63/2019

Vigente
“ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2012, QUE POR SUA VEZ ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 011/1999, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.”
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Lei Complementar 62/2019

Vigente
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 024/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
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Lei Complementar 61/2019

Revogado
“ALTERAM DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/1999, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Detalhes

Lei Complementar 60/2019

Vigente
“ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Detalhes