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• Categoria: Lei Complementar
• Ano: 2012

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Status

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Ano

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• 1987 23
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• 1984 36
• 1983 24
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Pesquisa Avançada

Lei Complementar 23/2012
Status: Revogado
Súmula: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar 22/2012
Status: Vigente
Súmula: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 001/2008
Detalhes

Lei Complementar 21/2012
Status: Vigente
Súmula: ALTERAM DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N°011/1999, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO PLANOS CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO GRUPO TRABALHADOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE SETE QUEDAS, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
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Lei Complementar 20/2012
Status: Vigente
Súmula: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N°019/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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