Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Lei Complementar
• Ano: 2004

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Status

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• Vigente 2640

Ano

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• 2004 14
• 2003 8
• 2002 9
• 2001 28
• 2000 30
• 1999 19
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• 1997 23
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• 1992 28
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• 1990 25
• 1989 28
• 1988 31
• 1987 23
• 1986 23
• 1984 36
• 1983 24
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Pesquisa Avançada

Lei Complementar 20/2004
Status: Vigente
Súmula: .DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTÁR MUNICIPAL N' 012/2OOO, DE O1 DE DEZEMBRO DE 2.OOO. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Detalhes

Lei Complementar 19/2004
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei Complementar N° 015/2001 de 30/10/2001,
Detalhes

Lei Complementar 18/2004
Status: Vigente
Súmula: "Dispõe sobre alteração das Tabelas À B e C, do .Anexo VI da Lei Complementar n" 011 de 01.01.1999, e dá outras providências".
Detalhes