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Lei Complementar 45/2015

Vigente
SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/2008, e dá outras providências”.
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Lei Complementar 44/2015

Vigente
SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2007, QUE TRATA DA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE AUTORIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO”.
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Lei Complementar 43/2015

Vigente
SUMULA: “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/2008, e dá outras providências”.
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Lei Complementar 42/2015

Vigente
SÚMULA: “ALTERAM DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Complementar 41/2015

Vigente
SÚMULA: “ALTERAM DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/1999, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.”
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Lei Complementar 40/2015

Vigente
SÚMULA: “ACRESCENTA DISPOSIÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS – MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Complementar 39/2015

Vigente
SÚMULA: INSTITUI O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
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Lei Complementar 38/2015

Vigente
SUMULA: “Altera dispositovos da Lei Complementar Municipal nº 006/92, que trata do Código de Posturas Municipal”.
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