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Lei Ordinária 763/2018

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Lei Ordinária 761/2018

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Lei Ordinária 759/2018

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Lei Ordinária 758/2018

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Lei Ordinária 757/2018

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Lei Ordinária 756/2018

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Lei Ordinária 755/2018

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Lei Ordinária 754/2018

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Lei Ordinária 753/2018

Vigente
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Lei Ordinária 752/2018

Vigente
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Lei Ordinária 751/2018

Vigente
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Decreto 154/2018

Vigente
"Dispõe sobre o cancelamento de Saldo de RESTOS a PAGAR, e dá outras providências".
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Decreto 153/2018

Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado pela Lei nº 0747/2017, com objetivo de adequação da execução orçamentária".
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Decreto 152/2018

Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado pela Lei nº 0747/2017, com objetivo de adequação da execução orçamentária".
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Decreto 151/2018

Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado pela Lei nº 0747/2017, com objetivo de adequação da execução orçamentária".
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Decreto 150/2018

Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado pela Lei nº 0782/2018, com objetivo de adequação da execução orçamentária".
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Decreto 149/2018

Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado pela Lei nº 0747/2017, com objetivo de adequação da execução orçamentária".
Detalhes

Decreto 148/2018

Vigente
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado pela Lei nº 0747/2017, com objetivo de adequação da execução orçamentária".
Detalhes