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Lei Ordinária 456/2007

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Lei Ordinária 438/2007

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Lei Ordinária 437/2007

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Lei Ordinária 436/2007

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Códigos 35/2007

Vigente
Lei Complementar nº 035/2007 - "Altera disposições do artigo 192, da Lei Complementar nº 013/2000 - Código Sanitário do Município de Sete Quedas".
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Códigos 34/2007

Vigente
LC 034/2007 - Código Tributário Municipal de Sete Quedas/MS (texto consolidado em 02.01.2022)
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Lei Complementar 34/2007

Vigente
Código Tributário Municipal (LC 034/2007 - texto consolidado em 02.01.2019)
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Lei Complementar 33/2007

Vigente
: "Altera Complementar no providências". dlsposr'çôes 0302006, e da Lei dá outras
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Lei Complementar 32/2007

Vigente
"Altera disposições da Lei no 029/2006, e dá outras providências".
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Lei Complementar 31/2007

Vigente
Concede têrminativamente prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de SETE QUEDAS - REFIS e dá outras providências.
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