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Lei Ordinária 434/2006

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Lei Ordinária 421/2006

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Lei Ordinária 419/2006

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Decreto 85/2006

Vigente
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Lei Complementar 30/2006

Vigente
: "Altera Complementar no providências". disposr'çôes 011/99, e da Lei dá outras
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Lei Complementar 29/2006

Vigente
: 'Dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Cargos Funcional Administrativo, Comissionados e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Sete Quedas e dá outras providencias".
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Lei Complementar 28/2006

Vigente
lnstitui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de SETE QUEDAS - REFIS e dá outras providências.
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Lei Complementar 27/2006

Vigente
"Altera disposições da Complementar no 0'l'l/99, outras providências". Le
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Lei Complementar 25/2006

Vigente
"ALTERA DISPOSIÇÔES DA LEI COMPLEMENTAR N° 010/97 13/01/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
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