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Lei Ordinária 506/2010

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Lei Ordinária 505/2010

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Lei Complementar 11/2010

Vigente
, Altera dispositivos da Lei Complementar no 03412007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
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Lei Complementar 10/2010

Vigente
Altera dispositivos da Lei Complementar n" 002/1990, que dispÕe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Sete Quedas, em especial ao Capítulo IV e Vll, do Título lll, referente aos períodos de licença à gestante, da licença paternidade e da licença por adoção, e dá providências correlatas.
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Lei Complementar 9/2010

Vigente
"DispÕe sobre a criação de normas gerais às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município e dá outras providências
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Lei Complementar 8/2010

Vigente
"Altera Complementar no providências." dispositivos 001/2008, e da Lei dá outras
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Não Encontrado 5/2010

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