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Lei Ordinária 298/1999

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Lei Ordinária 297/1999

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Lei Ordinária 296/1999

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Lei Ordinária 295/1999

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Lei Ordinária 294/1999

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Lei Ordinária 293/1999

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Lei Ordinária 292/1999

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Lei Ordinária 291/1999

Vigente
Institui Feriado Municipal o dia "08 de dezembro - Imaculada Conceição".
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Lei Ordinária 290/1999

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Lei Ordinária 289/1999

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Lei Ordinária 288/1999

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Lei Ordinária 287/1999

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Lei Ordinária 286/1999

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Lei Ordinária 285/1999

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Lei Ordinária 284/1999

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Lei Ordinária 283/1999

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Lei Ordinária 282/1999

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Lei Ordinária 281/1999

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Lei Complementar 11/1999

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"Dispõe sobre o Estatuto, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do grupo Trabalhadores da Educação Básica do Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul."
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