Decreto 140/2023 |
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Vigente |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 134/2023 |
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Vigente |
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA A COMISSÃO ORGANIZADORA DA 2º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA”. |
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Decreto 133/2023 |
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Vigente |
CONVOCA A 2ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA NO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 131/2023 |
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Vigente |
“CONCEDER LICENÇA MÉDICA A ROSELI SOARES FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Decreto 130/2023 |
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Vigente |
“CONCEDER LICENÇA MÉDICA A KENIA LUCELIA DALLA COSTA MENDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Decreto 128/2023 |
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Vigente |
“CONCEDER LICENÇA MÉDICA A SERVIDORA MARGARIDA MARIA FERREIRA SANTANA SKULNY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Decreto 125/2023 |
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Vigente |
“DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, O EXPEDIENTE NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2023”. |
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Decreto 119/2023 |
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Vigente |
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS NO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS-MS. |
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Decreto 115/2023 |
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Vigente |
AUTORIZA A COMISSÃO EXECUTIVA DE LICITAÇÕES PARA PRESTAR SERVIÇOS AO INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SETE QUEDAS. |
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Decreto 109/2023 |
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Vigente |
“CONCEDER LICENÇA MÉDICA AO SERVIDOR VALDECIR FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Decreto 105/2023 |
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Vigente |
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO EXPEDIENTE NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2023. |
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Decreto 104/2023 |
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Vigente |
DISPÕE SOBRE A INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL N. 1.234 DE 2012 PARA FINS DE IRRF NAS CONTRATAÇÕES DE BENS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS – MS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 103/2023 |
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Vigente |
“CONCEDER LICENÇA MÉDICA A SERVIDORA HELENA MATIAS LEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Decreto 102/2023 |
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Vigente |
CONCEDER LICENÇA MÉDICA A SERVIDORA IVONETE APARECIDA DE SOUZA LEAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Decreto 101/2023 |
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Vigente |
“CONCEDER LICENÇA MÉDICA A SERVIDORA KENIA LUCELIA DALLA COSTA MENDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Decreto 99/2023 |
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Vigente |
“CONCEDER LICENÇA MÉDICA A SERVIDORA MARIA DE FATIMA GIOVANINI GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Decreto 97/2023 |
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Vigente |
DECRETA LUTO OFICIAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, PELO FALECIMENTO DA PRIMEIRA DAMA SRA. LUIZA PAULA PIROLI. |
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Decreto 95/2023 |
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Vigente |
Dispõe sobre o cancelamento de débitos da dívida ativa prescrita e dá outras providências”. |
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Decreto 92/2023 |
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Vigente |
“Dispõe sobre o cancelamento de débitos da dívida ativa prescrita e dá outras providências”. |
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Decreto 83/2023 |
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Vigente |
AUTORIZA A COMISSÃO EXECUTIVA DE LICITAÇÕES PARA PRESTAR SERVIÇOS AO INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SETE QUEDAS. |
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Decreto 77/2023 |
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Vigente |
ALTERA OS MEMBROS PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. |
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Decreto 74/2023 |
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Vigente |
LUTO DE HUGO VINICIUS SKULNY |
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Decreto 65/2023 |
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Vigente |
“FICA INSTITUÍDO O ENDEREÇO DE FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS”. |
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Decreto 64/2023 |
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Vigente |
“DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, O EXPEDIENTE DO DIA 09 DE JUNHO DE 2023”. |
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Decreto 59/2023 |
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Vigente |
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 56/2023 |
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Vigente |
“CONCEDER LICENÇA MÉDICA A SERVIDORA MARIA DE FATIMA GIOVANINI GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Decreto 55/2023 |
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Vigente |
“CONCEDER LICENÇA MÉDICA A SERVIDORA KENIA LUCELIA DALLA COSTA MENDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Decreto 54/2023 |
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Vigente |
“ESTABELECE REGRAS PARA O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS (ATIVOS) DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Decreto 53/2023 |
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Vigente |
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DO CONSELHO DE GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL – CGOV NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Decreto 52/2023 |
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Vigente |
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GOVERNANÇA PÚBLICA, RISCO E COMPLIANCE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Decreto 46/2023 |
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Vigente |
DISPOE SOBRE A SUBISTITUIÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Decreto 45/2023 |
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Vigente |
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE |
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Decreto 44/2023 |
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Vigente |
FIXA O VALOR DO APORTE FINANCEIRO PARA O EXERCICIO DE 2023 |
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Decreto 43/2023 |
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Vigente |
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO IPTU 2023 |
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Decreto 35/2023 |
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Vigente |
REGULAMENTA NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE SETE QUEDAS |
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Decreto 34/2023 |
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Vigente |
REGULAMENTA O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 12 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |
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Decreto 33/2023 |
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Vigente |
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PROCEDIMENTO PARA A FASE INTERNA, METODOLOGIA PARA PESQUISA DE PREÇOS E AS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, VISANDO A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. |
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Decreto 32/2023 |
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Vigente |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 29/2023 |
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Vigente |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E ESTABELECE MECANISMOS DE GOVERNANÇA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 28/2023 |
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Vigente |
DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO INTEGRAL E EXCLUSIVA DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUIU NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. |
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