''DISPÕE SOBRE O PLANO DE
AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL
APURADO NO EXERCICIO DE 2025 E
HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DE
REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO EXERC|CIO 2025
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL CUSTEADO PELO ENTE FEDERATIVO
E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
PESSOAS CONDENADAS PELOS CRIMES QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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