DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº748, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE SETE QUEDAS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA A LEI Nº. 1012/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS, PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
''DISPÕE SOBRE O PLANO DE
AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL
APURADO NO EXERCICIO DE 2025 E
HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DE
REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO EXERCICIO 2025
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL CUSTEADO PELO ENTE FEDERATIVO
E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
PESSOAS CONDENADAS PELOS CRIMES QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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