Lei Complementar 34/2007 |
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Vigente |
Código Tributário Municipal (LC 034/2007 - texto consolidado em 02.01.2019) |
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Lei Complementar 33/2007 |
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Vigente |
: "Altera Complementar no providências". dlsposr'çôes 0302006, e da Lei dá outras |
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Lei Complementar 32/2007 |
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Vigente |
"Altera disposições da Lei no 029/2006, e dá outras providências". |
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Lei Complementar 31/2007 |
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Vigente |
Concede têrminativamente prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de SETE QUEDAS - REFIS e dá outras providências. |
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