Legislação

Filtro

Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 329/1996

Vigente
Detalhes

Lei Ordinária 326/1996

Vigente
Detalhes

Lei Ordinária 242/1996

Vigente
Detalhes

Lei Ordinária 240/1996

Vigente
Detalhes

Lei Ordinária 233/1996

Vigente
Detalhes