Legislação

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• Ano: 1992

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Status

• Revogado 42
• Vigente 2640

Ano

• 2024 163
• 2023 242
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• 1983 24
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Pesquisa Avançada

Códigos 7/1992
Status: Vigente
Súmula: Lei Complementar Municipal nº 007/1992 - " Código de Obras e Edificações do Município de Sete Quedas - MS"
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Códigos 6/1992
Status: Vigente
Súmula: Lei Complementar Municipal nº 006/1992 - Código de Posturas do Município de Sete Quedas - MS. (Emenda nº 002/99 - Dispõe sobre o funcionamento do Comércio e Prestadores de Serviço em horário especial).
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