Legislação

Filtro

Categoria

Status

Ano

Códigos 7/1992

Vigente
Lei Complementar Municipal nº 007/1992 - " Código de Obras e Edificações do Município de Sete Quedas - MS"
Detalhes

Códigos 6/1992

Vigente
Lei Complementar Municipal nº 006/1992 - Código de Posturas do Município de Sete Quedas - MS. (Emenda nº 002/99 - Dispõe sobre o funcionamento do Comércio e Prestadores de Serviço em horário especial).
Detalhes