Legislação

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• Status: Revogado
• Ano: 2022

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Status

• Revogado 44
• Vigente 2837

Ano

• 2025 138
• 2024 221
• 2023 243
• 2022 107
• 2021 266
• 2020 165
• 2019 268
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• 2017 285
• 2016 99
• 2015 58
• 2014 62
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• 2012 32
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• 2010 33
• 2009 34
• 2008 20
• 2007 23
• 2006 19
• 2005 32
• 2004 14
• 2003 8
• 2002 9
• 2001 28
• 2000 30
• 1999 19
• 1998 14
• 1997 23
• 1996 5
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• 1994 23
• 1993 25
• 1992 28
• 1991 19
• 1990 25
• 1989 28
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• 1983 24
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