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Ano

Lei Complementar 55/2017
Vigente
“Dispõe sobre a alteração de disposições da Lei Complementar nº 007/92, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Sete Quedas – MS, e dá outras providências.”
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Lei Complementar 54/2017
Vigente
LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2017 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2017)
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Lei Complementar 53/2017
Vigente
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 52/2017
Vigente
“Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores - PGV do Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”
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Lei Complementar 51/2017
Vigente
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 034/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Complementar 50/2017
Vigente
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 49/2017
Vigente
ALTERAM DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/1999, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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