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Legislação
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Categoria
Códigos
6
Decreto
624
Emenda à Lei Orgânica
1
Lei Complementar
129
Lei Ordinária
1051
Lei Orgânica Municipal
1
Não Encontrado
2
Plano Diretor
2
Plano Municipal de Educação 2015/2024
1
Portaria
867
Status
Revogado
42
Vigente
2642
Ano
2024
165
2023
242
2022
107
2021
265
2020
165
2019
268
2018
257
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