Legislação

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• Ano: 2007

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Status

• Revogado 47
• Vigente 3043

Ano

• 2025 301
• 2024 221
• 2023 243
• 2022 107
• 2021 266
• 2020 165
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• 2006 19
• 2005 33
• 2004 15
• 2003 12
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• 2000 30
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• 1983 27
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Pesquisa Avançada

Códigos 35/2007
Status: Vigente
Súmula: Lei Complementar nº 035/2007 - "Altera disposições do artigo 192, da Lei Complementar nº 013/2000 - Código Sanitário do Município de Sete Quedas".
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Códigos 34/2007
Status: Vigente
Súmula: LC 034/2007 - Código Tributário Municipal de Sete Quedas/MS (texto consolidado em 02.01.2022)
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